Trabalho Licita Es Pronto 1

FUPAC
Fundação Presidente Antônio Carlos
Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni

LICITAÇÕES PÚBLICAS
1º PERIODO ,ENGENHARIA CIVIL ,TURMA:II
PROF: ACLY NEY SANTIAGO

FREI GASPAR
2015
FUPAC
Fundação Presidente Antônio Carlos
Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni

HANNAH SAMARA PEREIRA DE SOUSA
RODNEY SIMOES PEREIRA
LEX JHON
ANA LUIZZA
KETLY PEDROSO

FREI GASPAR
2015
INTRODUÇÃO

Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, sendo assim a maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso deste dinheiro seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro.

No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação possíveis para todas as esferas (federal, estadual e municipal) e também o que pode ser dispensado de licitações.
Em 2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. A lei 8.666 detalha também outras duas modalidades de licitações que não são exatamente compra de bens e serviços. São o concurso público e a alienação, ou venda, de bens públicos, que normalmente é feito em forma de leilão. Porém neste trabalho estes dois casos não serão discutidos ,apenas foram citados para complementar informações.

Mais recentemente, a Lei geral da micro e pequena empresa, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens para este tipo de empresa entre