HISTORIA DO DIREITO

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE _________________________, ESTADO DE _______________________;

Autos nº: 000000000000
Código 000000

FULANO DE TAL, qualificado nos autos, atualmente recolhido na

Cadeia Pública de cidade/XX; vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Procuração Anexo), à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a r. sentença de fls. 142/160, apresentar suas

RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas à instância superior.
Nestes termos, com inclusos os documentos
Pede e espera deferimento.
Cidade/XX, 00 de mês de 2013.

WELTON ESTEVES
OAB/MT 11.924

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Processo nº 000000000000
Origem: 0ª Vara Criminal da Comarca de...

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe

move a Justiça Pública, com incurso nas penas do artigo 217-A, c/c art. 226, inciso II, c/c art.
71, todos do Código Penal, destacando que o recorrente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita e, nesse contexto, inconformado com a r. sentença de fls.
142/160, vem, dela recorrer para essa Corte, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1. PRELIMINARMENTE: DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
– Art. 5º, LVII da CF/88
Antes de adentrar ao mérito cumpre consignar que a negativa do juízo de piso do apelante recorrer em liberdade ESTÁ TOTALMENTE CONTRÁRIA AO
PRESENTE CASO E EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
A negativa fundamentada apenas pela natureza hedionda do
‘suposto’ delito, na garantia da