Trabalho De Licita O

Sumario

1 Conceito _______________________________________ 02
2 Conceito _______________________________________ 03 a 04
Aspectos Históricos no Brasil ________________________ 05 a 07
Princípios da Licitação _____________________________08 a 09
Espécies ________________________________________ 10
Legislação _______________________________________ 11 a 15
Tipos de Licitação __________________________________ 16 a 17
Conclusão ________________________________________18
Bibliografia ________________________________________ 19

1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometa o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública devem ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

2º Conceito De acordo com José Roberto Dromi licitação é o