Inexigibilidade Licitação

...........................................................6 8.2 Definição de Licitação.........................................................................................7 8.2.1 Os princípios gerais da Administração Pública............................................7 8.3 O processo Licitatório.......................................................................................8 8.3.1 Modalidades de Licitação...............................................................................

tal operação se encaixa em qual hipótese licitatória? Resposta Resposta Selecionada: c. dispensa de licitação; Resposta Correta: c. dispensa de licitação; Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa c), pois, conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 o caso narrado no enunciado configura clara situação fática de dispensa de licitação • Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Conforme Art. 104 do Código Civil Brasileiro são…

União Federal, sem licitação. Responda fundamentadamente, esclarecendo as hipóteses em que o direito brasileiro admite a contratação direta com o poder público. (2,0 pontos). Resposta: as situações de contratação direta no direito brasileiro são a dispensa de licitação (art. 24, L. 8666/93) e a inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93). Na primeira, a licitação é possível, mas a lei a dispensa. As hipóteses previstas em lei são taxativas. Na segunda, a licitação é…

Trata- se, portanto de norma constitucional de eficácia limitada. Assim, soluciona- se a questão com a aplicação da Lei 8.666/93. Contudo, essa lei traz situações de dispensas e inexigibilidade de licitação, motivo pelo qual na prática, as exploradoras de atividades econômicas não licitam. Vê-se que o resultado é que a licitação somente será exigível quando não prejudicar a atividade fim da empresa pública, prevalecendo o interesse público(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. 2009.…

Modalidades de licitação Victor Olmo Feira de Santana-Ba Dezembro-2010 Victor Olmo Projeto de pesquisa orientado pelo professor Jacksom Bonfim como pré-requisito avaliativo da disciplina Orçamento das finanças publicas no semestre 2010.2. Feira de Santana-BA Dezembro-2010 Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção…

Ementa: Trata-se da análise no Processo nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF Data de Início: 08/10/2012 Data de Término: 16/01/2013

revogar o procedimento. - Recai sobre o procedimento todo, já adjudicado. * OBS: Como o Pregão é um procedimento mais célere, não há recurso entre as fases. A fase recursal fica ao final de todo o procedimento. Assim que o Pregoeiro adjudica a licitação, abre-se prazo imediato para recurso. - Prazo imediato: o licitante deve manifestar a interposição do recurso no momento em que o Pregoeiro declara a adjudicação, pois o Pregão não pode parar. - Se o sujeito recorrer imediatamente, a lei concede

diferença entre a licitação deserta e a licitação fracassada? Explicar o que são bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade pregão? No primeiro caso, da licitação deserta, que também é conhecida como frustrada, não ocorre o atendimento ao instrumento convocatório oriundo da Administração. Trata-se da inexistência de interessados em participar da licitação, situação esta que autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…