Licitação

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Contabilidade Governamental

Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no país, em seus Estados e Municípios. Analisando procedimentos licitatórios ocorridos na PETROBRAS do Ceará, objetivase destacar pontos importantes do assunto a fim de que se possa ter melhor conhecimento de como os processos licitatórios devem ocorrer. Utilizou-se o estudo de caso por assim ser entendido como a melhor forma de apresentar o tema aqui abordado. O processo licitatório que ocorre dentro do sistema PETROBRAS, embora regulamentado por um decreto próprio (Decreto 2.745/98) é semelhante aos processos que ocorrem dentro da área pública, tanto nas esferas federal, estaduais e municipais, como nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Este decreto veio enfatizar a licitação dentro do sistema PETROBRAS.

Palavras-chaves: Licitação, PETROBRAS, Ceará

1. Introdução O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legislados exclusivamente pela União. Este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, seja qual for a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988 trata da obrigatoriedade da licitação pública para toda a administração pública direta e indireta seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade,