Inexigibilidade Licitação

correto dizer que: Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação é incorreto dizer que: (A) são sinônimos de contratos. (B) os interesses e objetivos são comuns. (C) se aperfeiçoam mediante o protocolo de intenções. (D) existe a necessidade de lei autorizadora. (A) inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto; (B) no caso de dispensa de licitação, o rol contido na lei é exaustivo; (C) no caso de inexigibilidade é dispensada a…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

encontrará os conceitos básicos de licitação pública e pregão, além de informações complementares e dicas sobre mercado de licitações. Caso tenha interesse em aprofundar ainda mais seus conhecimentos, conheça os cursos de especialização em licitações públicas do Instituto Licitar. O conteúdo foi desenvolvido para esclarecer as principais dúvidas das empresas que estão começando no mercado de licitações públicas e está organizado da seguinte forma: 1. Sobre licitação Informações…

Dá-se ao artigo 26 nova redação, acrescido dos § 1º e 2º na lei 8666, de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre a situação de inexigibilidade nos processo de licitações: Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua…

1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação,…

dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Errada. "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição." Portanto se trata de um caso de inexigibilidade de licitação. 102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Certa. Art. 13. § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de…

Lei 8666/1993 Essência da licitação é a competição. 1.1. Conceito A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de…

sucessivos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos da Lei 8.666/93. A licitação tem por objetivo encontrar a melhor proposta para atender ao interesse público (não é necessariamente a mais barata). Tem que ter OBJETO DE QUALIDADE, nos termos descritos no edital + MELHOR PREÇO (depende da modalidade e do tipo de licitação). Ex. O melhor preço num leilão é o mais alto. A lei de licitação pública é válida para a Administração Direta (UF, Estados, DF e…

KATE HANSEN – 201220581 Trabalho Acadêmico AVA–2 1) Resumo do caso concreto, à luz da melhor doutrina sobre Licitações: R- De acordo com o caso concreto, José Florisval De Ornelas, enquanto Prefeito Municipal de Montalvânia, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei para a contratação de funcionários da área de saúde (alegando que o município não atraía profissionais para trabalho e que o mesmo município não havia perdido a credibilidade com o cumprimento de…