Monografia Dispensa De Licita O

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1. INTRODUÇÃO

A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da
Administração Pública.
Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso
XXI da Carta Maior, tornou o procedimento licitatório a regra para aquisições, serviços e obras no âmbito da Administração Pública, salvo os casos previstos em lei que se poderá dispensar a licitação.
Demonstraremos que mesmo podendo ser dispensado o processo licitatório, há um trâmite obrigatório a ser seguido pelo administrador público, para formalizar e justificar o ato da dispensa de licitação, pois o processo licitatório tem a finalidade de controlar a atividade do administrador estatal frente aos recursos públicos.
No que concerne aos objetivos deste trabalho, este tem como desígnio o estudo dos procedimentos inerentes a contratação direta nos casos de emergência e calamidade pública, para tanto se faz necessário uma sucinta análise no que concernem os princípios norteadores da licitação, sua evolução histórica, conceito e origem que serão abordados na primeira seção.
Para um entendimento geral de como se caracteriza o instituto da contratação direta, explanaremos a visão geral das hipóteses de cabimento desta modalidade de contratação pela
Administração Pública, na segunda seção.
Em se tratando especificamente do instituto principal deste trabalho, abordaremos de forma a compreender os procedimentos cabíveis para este tipo de contratação, sua aplicabilidade no plano prático e sua caracterização, tendo em vista as inúmeras controvérsias que circundam a aplicação da dispensa de licitação nos casos demonstrados, sendo estes abordados na terceira seção do trabalho.
Para realização deste