Lolitas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA
GDI169 – DIREITO ADMINISTRATIVO
KATE HANSEN – 201220581
Trabalho Acadêmico AVA–2

1) Resumo do caso concreto, à luz da melhor doutrina sobre Licitações:
R-

De acordo com o caso concreto, José Florisval De Ornelas, enquanto Prefeito

Municipal de Montalvânia, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei para a contratação de funcionários da área de saúde (alegando que o município não atraía profissionais para trabalho e que o mesmo município não havia perdido a credibilidade com o cumprimento de suas obrigações), e empresas prestadoras de serviços
(contratação de serviços de contabilidade), bem como, efetuou pagamentos a esses contratados sem a cobertura de aditivos contratuais, realizou despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes. José ainda alugou um carro para utilização do filho, Flávio Falcão de Ornelas, que ocupa cargo de dentista municipal sem licitação, a título de transporte para médicos e dentistas a postos de saúde, utilizando-se, portanto, indevidamente, de bem público em proveito alheio.
“Porém, a contratação de médicos e profissionais de saúde comuns, […] não pode ser considerada um "mercado restrito" ou "peculiar", no qual se tem por inviável a concorrência.” Inclusive, ainda há provas testemunhais de que o município não estava em situação de carência total de profissionais da saúde, como José havia alegado.
Tal argumento dado por José não procede, pois, ainda que, supostamente, o município de Montalvânia seja distante da Capital (900km), concursos para cargos efetivos, atraem profissionais de várias partes do Brasil, não servindo de "desculpa" a eventual restrição do mercado de prestadores de serviço local.
Também a contratação das pessoas jurídicas "Escritório Técnico de
Contabilidade Ltda." (ETAC) e "Maiza Turismo-me" não se adéqua às exceções legais de licitação, uma vez que os respectivos