Inexigibilidade Licitação

Publicas, Sociedades de Economia Mista. 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação é uma modalidade onde o poder executivo contrata empresas e realiza compras especiais sem realizar o processo licitatório. Essas especialidades que dispensam licitação estão previstos no artigo 24 da Lei 8666/93: Em situações de emergência; Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico;…

ADMINISTRATIVO 29.08.2015 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A regra é toda vez que administração vai gastar dinheiro público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá…

ementa de jurisprudência de Tribunal Superior: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. a) Qual…

concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. E 3 ( IADES - 2013 - EBSERH - Advogado ) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e convite.…

Necessidade de licitação e hipóteses de inexigibilidade Enfrentada a questão acerca de quando é possível a prestação de assistência jurídica, faz-se necessário esclarecer como será ela prestada: pelo corpo jurídico próprio da entidade, quando existente, ou mediante a contratação de serviços advocatícios externos. Reitere-se que, para a defesa dos titulares de cargos junto à Administração direta e indireta, a representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União. Porém

MODALIDADES DE LICITAÇÃO O instituto da licitação, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo utilizado sempre que a Administração Pública tiver a necessidade de contratar com o particular, seja para a aquisição de um bem, para a prestação de um serviço ou para a execução de uma obra. O presente estudo é voltado às modalidades de licitação de modo geral, suas características e diferenciações. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de…

1 – Defina o que é contratação com inexigibilidade de licitação e cite três exemplos; Conforme ensinamentos aprendidos em sala de aula durante o curso, observamos que a Licitação, é o procedimento obrigatório e a regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público. O procedimento licitatório tem por objetivo primordial assegurar que as contratações realizadas pelo Poder Público sempre selecione a melhor proposta com as melhores e mais vantajosa condições para a Administração, observando

que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes,…

interno.......................................................7 2.4 Licitação e Contratos....................................................................................7 2.4.1 Licitação.....................................................................................................7 2.4.2 Inexigibilidade de licitação.........................................................................7 2.4.2 Fase interna da…

TERMO DE INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2011 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2011. Ementa: Contratação direta da empresa JOÃO MARINHO DA SILVA – MÚSICA – ME, para apresentações das Bandas e Artistas abaixo citadas, nas Festividades Juninas do Município de Condado. A Secretaria Municipal de Políticas Educacionais e Socioculturais, conforme C.I. nº. 012/2010, de 27/01/2011, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, solicita a contratação direta da…