TAREFA AVALIATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – Defina o que é contratação com inexigibilidade de licitação e cite três exemplos;
Conforme ensinamentos aprendidos em sala de aula durante o curso, observamos que a Licitação, é o procedimento obrigatório e a regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público.
O procedimento licitatório tem por objetivo primordial assegurar que as contratações realizadas pelo Poder Público sempre selecione a melhor proposta com as melhores e mais vantajosa condições para a Administração, observando, também, o direito à concorrência igualitária e isonômica entre os participantes do certame, a publicidade de todos dos atos, assegurando a transparência e probidade do mesmo.
Esta regra pode ser observada no que tange Constituição Federal de 1988, no inciso XXI do artigo 37, senão vejamos:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Neste contexto surge à inexigibilidade que foge a regra geral da licitação conforme exposta acima, a Lei n° 8.666/93 estabelece hipóteses nas quais, se configuradas, impõe-se a obrigatoriedade de contratação direta da Administração Pública com o particular, haja vista a realização de o procedimento licitatório ser materialmente impossível.
Com efeito, o artigo 25 do referido diploma legal faz exemplificações de hipóteses de inexigibilidade:
“Art. 25. É inexigível a licitação