estatuto sintepp

__________ESTATUTO REFORMULADO NO XVII CONGRESSO ESTADUAL DO SINTEPP_________
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, é uma entidade sem fins lucrativos, fundado em 23 de outubro de mil novecentos e oitenta e oito, quando da realização do VI
Congresso Estadual da Federação Paraense dos Profissionais da Educação Pública (FEPPEP), tendo sua sede na Avenida Conselheiro Furtado, Alameda Sol, 87 – bairro de Nazaré – cidade de Belém, sendo de duração indeterminada e regida pelo presente estatuto.
Art. 2º - O SINTEPP tem por finalidade defender jurídica e socialmente os trabalhadores em educação pública, das redes estadual e municipais no Estado do Pará, independentemente do regime jurídico único a que estão submetidos, em todos os seus direitos e lutas, promover a formação política dos trabalhadores em educação e a solidariedade entre todos os trabalhadores.
Art. 3º - O SINTEPP é filiado à Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE e à Central
Única dos Trabalhadores – CUT.
CAPÍTULO II
DOS FILIADOS
Art. 4º - Serão considerados filiados ao SINTEPP, todos os trabalhadores em educação lotados nas redes estadual e municipais de ensino do Pará, após a entrega da ficha de filiação devidamente preenchida e assinada. §1º - São filiados fundadores, os Trabalhadores em Educação, presentes no I Congresso Estadual da
Federação dos Profissionais da Educação Pública – FEPPEP, realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 1983, no Ginásio de esportes da Universidade Federal do Pará, Campus Universitário do Guamá.
§2º - Os filiados do SINTEPP contribuirão mensalmente com 2% (dois por cento) sobre seus vencimentosbase, podendo este ser efetivado através de descontos em consignação ou carnê.
Art. 5º - São direitos dos filiados:
I – Votar e ser votado;
II – Participar dos fóruns de deliberação do SINTEPP;
III – Exigir a defesa de seus direitos profissionais;
IV – Usufruir de todas as