1 TAREFA AVALIATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA

Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1))

Macapá-Ap Março/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA

Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1)).

Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo do curso de Bacharelado em Administração Pública como instrumento de avaliação da 1ª semana sob a orientação do tutor à distância Helisia Costa Góes da turma nº 04 - 2013-2 da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Professor: Mario Teixeira de M. Neto

Macapá-Ap
Março/2015
INTRODUÇÃO
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Sendo que qualquer ato administrativo praticado pelos agentes da administração pública, deve ser praticado observando os princípios, pois qualquer ato administrativo que dele se destoe será inválido, conseqüência esta que representa a sanção pela inobservância deste padrão normativo, cuja reverência é obrigatória. Os princípios veiculam diretivas comportamentais,