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TERMO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2011
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2011.

Ementa:
Contratação
direta da empresa JOÃO MARINHO DA SILVA –
MÚSICA – ME, para apresentações das Bandas e Artistas abaixo citadas, nas Festividades
Juninas
do
Município de Condado.

A Secretaria Municipal de Políticas Educacionais e Socioculturais, conforme
C.I. nº. 012/2010, de 27/01/2011, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, solicita a contratação direta da empresa: JOÃO MARINHO DA SILVA – MÚSICA –
ME, através do seu Sócio Representante, Sr. JOÃO MARINHO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº. 542.688.264-91 e do RG nº. 3.239.692 SSP/PE, para apresentações das bandas: Anjos do Forró; Aquários;
Mel com Terra; Capim com Mel; Orquestra Mania e Orquestra 4 Estações, que se apresentarão nos dias 29 e 30/01/2011 e 19/02/2011, durante os festejos da 140ª Festa de São Sebastião e 20º Baile Municipal do Condado, respectivamente, no valor total de
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme Proposta Comercial em anexo, foram apensados a programação geral do evento, documentos da possível contratada e proposta comercial. Destaca ainda a solicitante, que se trata de atrações locais e de
Municípios vizinhos.
DA ANÁLISE
O delineamento básico da Administração pública, seja direta, indireta ou fundacional, de qualquer das esferas de Governo, está contido no Art. 37, XXI da
Constituição Federal, fixando assim i princípio básico a ser perseguido.
Art. 37....................................................................................
XXI – ressalvamos os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de