Atividade 1

1. Com base no livro texto, saliente as diferenças entre habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

O habeas corpus trata-se de uma garantia constitucional a favor de quem está prestes a sofrer uma violência, ameaça ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção devido à ilegalidade ou abuso de poder. Sua utilização quase sempre tem como objetivo fazer cessar o constrangimento ilegal como nos casos de liberdade provisória, mas também é utilizado de forma preventiva, que tem por objetivo proteger o indivíduo do constrangimento eminente.
O habeas data é um instrumento muito pouco utilizado que tem como finalidade fornecer ao cidadão as informações ao seu respeito armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Um exemplo prático de sua utilização seria a solicitação do fornecimento do número de pontos relativos às faltas contra o Código de Transito Brasileiro que uma pessoa tenha cometido, ou também solicitar ao INSS (instituto nacional de seguridade social) as informações que ele detém ao seu respeito.
O mandado de segurança por sua vez tem por objetivo proteger o direito liquido não amparado pelo habeas corpus ou habeas datas, ou seja, é um instrumento legal que combate atos ilegais e abusivos do próprio Estado. Como exemplo de utilização do mandado de segurança, pode-se citar o caso de um cidadão que pagou todas as taxas e tributos do seu veículo e tem o certificado de registro e licenciamento negado pelo DETRAN.

2. Explique as diferenças entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Exemplifique.

O poder constituinte originário é aquele que estabelece uma nova ordem constitucional, ou seja, escreve uma nova constituição, e no Brasil este fato aconteceu nos anos de 1987 e 1988, onde os Senadores e Deputados Federais escreveram a nova carta constitucional através de uma assembleia nacional constituinte. E na elaboração da constituição brasileira ficou definido que ela poderia ser alterada