Inexigibilidade Licitação

entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. (ERRADO)A administração pública SEMPRE contratará sob licitação, exceto em ocasiões específicas poderá optar entre a dispensa OU a inexigibilidade da licitação,…

O princípio da obrigatoriedade da licitação afirma que todo contrato de obra, serviço, compras e alienações, bem como concessão e permissão de serviços públicos, devem ser precedido de um procedimento licitatório, objetivando assim crirar uma igualdade de condições entre os concorrentes. Este princípio garante observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma a assegurar oportunidade igual a todos os interessados,…

ANDRÉ SKODOWSKI DA CRUZ COMPRA DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que obedecer

procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de…

Direito Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público…

Assunto: Inexigibilidade de licitação/Serviço Técnico especializado. Ref.: CI No 046/2013 Trata-se de resposta à consulta formulada pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a

como ocorre nos leilões. FASES São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada. EDITAL E CONVITE Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que…

Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e inexigibilidade Parecer Jurídico Homologação Empenho Requisição ou…

posicionando-se acerca da inexigibilidade da licitação decretada pelo Prefeito do Município de Borba. Festejo de Santo Antônio em Borba (AM) será realizado sem licitação pela Prefeitura do Município Município de Borba contrata empresa sediada em Manaus por quase R$ 500 mil para realizar os festejos de Santo Antônio Manaus, 08 de Junho de 2012 ARISTIDE FURTADO O prefeito de Borba (a 150 km de Manaus), Antônio Muniz Cavalcante (PMDB), invocou a proteção de Deus para contratar sem…

depende se há ou não licitação (D). Fase 6 – Conferência da minuta do contrato.  Contabilidade efetua a conferência da minuta e encaminha à Reitoria para análise ou devolve à compras para correções. Fase 7 – Análise da minuta do contrato  Reitoria analisa o processo, aponta as correções necessárias e o devolve à Unidade para prosseguimento.  (D) – Há licitação (qualquer modalidade)? Sim: segue-se para a fase 8, Não: direto para a fase 9. Fase 8 – Licitação …