Inexigibilidade Licitação

Diplomas, emitidos pela Secretaria Geral da Universidade de São Paulo. Tal contratação é pretendida com fundamento nos princípios de Inexigibilidade de licitação, presentes na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Trata da matéria o artigo 25 da referida lei: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

Parecer Nº 477/2013 * Ver | Ementa Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade Informações Adicionais Campo | Valor | orgao | PGFN/CJU | procurador | THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES | data | 2013-03-21T00:00:00 | Baixar arquivo original Conteúdo MINISTÉRIO DA FAZENDA…

=========================================================== 29 TC-017380/026/09 Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada: Editora Globo S/A. Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação: Cláudia Rosenberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais). Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação: Fábio Bonini Simões de Lima (Presidente). Autoridades que firmaram o Instrumento: Cláudia Rosenberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais)…

A questão versa sobre licitação DISPENSÁVEL ( PEQUENO VALOR) preconizada no art. 24 lei 8666, ou seja, é umaDISCRICIONARIEDADE da Administração Pública fazer ou não a licitação, sendo portanto caso FACULTATIVO de obrigação licitatória.Deste modo, embora HAJA VIABILIDADE JURÍDICA DE COMPETIÇÃO a LEI FACULTA a realização da licitação. Valores para LICITAÇÃO DISPENSÁVEL= 1) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ATÉ 15.000( Questão em tela); 2) COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS: ATÉ 8.000; OBS:…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO UNIVERSIDADE VIRTUAL – UFC VIRTUAL PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando

Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

ASSESSORIA JURIDICA Parecer nº. 015/2011 Processo nº. 040/2011 EMENTA: Contratação de Grupo de Capoeira – Contratação Direta – Inexigibilidade a licitação - Aplicação do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – Pelo Deferimento. O presente procedimento é uma demanda da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, (Gerência de Eqüidade Racial), autorizada por sua gestora…