Inexigibilidade De Débito

do título, conforme demonstra-se nos presentes embargos. FATOS: Não obstante, não foi configurada a constituição em mora, sendo esta requisito essencial para propositura da execução. Outrossim, ressalta-se ainda que além da inexigibilidade apontada devido a falta de constituição em mora, não há a observância dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que devem estar presentes nos títulos executivos, visto que a presente execução não é líquida nem certa e muito…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este, repercute em

JUDICIÁRIO São Paulo Ap . 1 0 1 0 5 2 0 - 9 3 .2 0 1 4 . 8 .2 6 .0 0 0 7 Sã o P au l o 1 ª VC F. Reg . d e I taq u er a Ap te: Ba n co Br ad e sco S. A. Ap d a: Fe r n a n d a d a Tr in d ad e Ol iv e ir a . VOTO 35411 Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de Dano moral. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão mantida. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (C.P.C.,…

dever de justiça, devido a um débito anterior inexigível e não por um dever de consciência. Deste modo, feito tais afirmações, pode-se concluir que é considerada uma obrigação natural, toda aquela em que o credor não pode exigir a efetividade da prestação, contudo em caso de adimplemento espontâneo, pode retê-la como pagamento e não liberalidade. As características da obrigação natural distinguem-se em: a) Não se trata de obrigação moral; b) Acarreta inexigibilidade da prestação, daí…

0024, 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pedro Bernardes. j. 23.08.2011, unânime, Publ. 12.09.2011). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA. COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A EMISSÃO DO TÍTULO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A duplicata é título causal, só autorizada sua emissão havendo contrato de compra e…

COMO PROCEDER Manual de Orientações sobre Compras, Importações, Patrimônio, SCDP, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Normas Internas, no âmbito da UFPR CURITIBA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GESTÃO 2008-2012 Reitor Prof. Dr. Zaki Akel Sobrinho Vice-Reitor Prof. Dr. Rogério Andrade Mulinari Pró-Reitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krüger Diretora do DSG/Central de Compras, Contratos e Patrimônio Sônia Maria da Silva Rocha Elaboração…

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. (BRASIL, 1988). Ademais, a Carta Magna garante aos membros dos Tribunais

bens, obras e serviços de engenharia, quando necessária e imprescindível a contratação de emergência, serviço de garantia, em caso de guerra, quando não houver interessado na licitação anterior e não haver prazo para abertura de novo processo. Inexigibilidade de Licitação Necessária quando há inviabilidade de competitividade nos casos especiais, como contratação de serviço técnico, artistas. Concurso Contratação para escolha de trabalho cultural técnico. LIMITES DE VALOR PARA…

0 COMARCA APTE. APDA. 15073 990.10.176325-7 SANTO ANDRÉ MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ METALÚRGICA ESPERANÇA IND E COM LTDA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de limpeza, exercício de 2000 - Município de Santo André - Inexigibilidade da Taxa de limpeza reconhecida em primeira instância, o que torna a CDA sem liquidez, especialmente por não haver distinção entre o valor do IPTU e da Taxa Execução anulada - Honorários advocatícios em adequação e moderação à…

procedimentos, ainda informava aos demais condôminos que melhorias no condominio não eram realizadas devido ao débito em aberto da ré, sendo que a mesma possue os valores dos demais condominos para realizar melhorias convenientes a necessidade do condominio. 7. A requerente em suas alegações afirma que o valor do condomínio é de R$ 1.000,00, sendo que a mesma não informa o período do débito em aberto. Cobrando nessa situação o valor de R$ 6.487,02 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete…