Inexigibilidade De Débito

ADMINISTRATIVA: dever de moralidade; 8. ADJUDICAÇÃO COMPUSÓRIA: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Arts. 17, I e II, e 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade) da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8648, de 27/05/98. 1. DISPENSA: A) em razão do pequeno valor; b) em razão de situações excepcionais (caso de guerra ou grave perturbação…

Departamento de Direito Privado Transmissão das Obrigações Aluna: Sânla Carraro de Almeida Professor: Alexandre Cortez Fernandes Caxias do Sul – 3º semestre – 2011. Sumário: 1.Considerações Iniciais 1.2 Cessões de Crédito 1.3 Cessões de Débito ou Assunção de Dívida 1.4 Cessões de Contrato 1.5 Usufruto 1.6 Endosso 1.7 Bibliografia 1. Considerações Iniciais: Atualmente, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil em seus artigos 286 a…

insuficiente. Ao reconhecimento da inexigibilidade de um débito deve haver prova robusta nesse sentido, o que não foi comprovado nos autos, até porque o efetivo pagamento não se comprova, apenas, com a mera emissão de cheques. Ausência de espaço, no presente feito, para uma discussão aprofundada sobre a validade dos débitos existentes, ou se efetivamente foram feitos pagamentos parciais, até porque as partes não optaram por este caminho. Havendo, pois, um legítimo débito em favor da…

em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ex: cobrar primeiro do responsável em vez de cobrar do contribuinte. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166

apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou…

das vezes em que o Embargante entrou em contato com a ouvidoria do CRA não obteve qualquer tipo de resposta, o que demonstra completo descaso por parte do Conselho com seus associados. Não obstante, estando o embargante aposentado desde 2006, os débitos cobrados referentes ao período que compreende os anos de 2009 a 2012 são indevidos, uma vez que não houve exercício de atividade profissional. Assim, o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que a autarquia corporativa…

decorrente de sinais de ressecamento fls.38 39, tais danos são decorrentes da ação do tempo e de uso normal, logo não podem ser imputados a recorrente, fato este já reconhecido em entendimento anterior: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - FRAUDE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DO APARELHO DE MEDIÇÃO - UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO - OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSUMO DE ENERGIA NÃO…

cinquenta e dois reais e noventa centavos) e nota nº 7.666 no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), emitidas em nome da empresa CAPIXABA COUROS LTDA-ME, por tratar-se de sua parceira profissional, a serem pagas através de endosso, totalizando um debito de R$ 59.410, 54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatros centavos). A venda foi feita de forma triangular, pois a requerente recebeu e utilizou-se do produto em sua sede, na cidade de BOCAINA, Estado…

tal negativação é referente a quatro débitos, cada um no valor de R$ 32,90. Conforme o protocolo 2014225957268 o autor tentou resolver o caso, porém, não obteve êxito. 3- Ocorre que o Autor jamais manteve qualquer relação jurídica com a empresa Ré e, sequer foi informado sobre as cobranças. 4- Diante disto, o Autor pleiteia: (I) antecipação dos efeitos da tutela para a retirada imediata da negativação em seu nome; (II) declaração de inexigibilidade do débito; (III) indenização a título…

princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado (...)”. No direito tributário, porém, basta evidenciar-se a inexistência de obrigação tributária para que caiba a devolução do que tenha pago, a título de débito tributário. O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente de prévio protesto (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento), e ainda…