Inciso Ix Comentado

pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Frise-se que a empresa Autora foi criada apenas por imposição da Ré, com o único fim de mascarar a prestação pessoal de serviços. Assim, tratando-se de inequívoca relação de trabalho, atrai para si a competência da Justiça do Trabalho, art. 114, IX da Constituição Federal. Ocorre que a Justiça mineira não reconheceu…

relação jurídica processual, instaurando-se um processo novo (JUNIOR, 2009). A ação rescisória serve ao desfazimento da coisa julgada material, quer por motivos de invalidade (art. 485,11 e IV, p. ex.), quer por motivos de injustiça (art. 485, VI e IX, p. ex.). Não se deve, pois, estabelecer uma relação necessária entre os defeitos processuais e a ação rescisória, pois esta tem espectro mais amplo. (JUNIOR, 2009). 2 Natureza Jurídica Interposta a ação rescisória, o Estado-Juiz…

4.3.1 Pequeno valor: 4.3.1.1 Obras e serviços de engenharia No artigo 24, incisos I e II, da Lei 8666/93, dispensa a licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório. O inciso I do art.24 disciplina que: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a uma parcela de uma mesma obra ou serviço

pessoas. Aduz o comentado artigo, in verbis Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade. Cumpre salientar que, no obstante se tratem de normas de valor hierrquico superior, no h hierarquia dentre os direitos e garantias fundamentais, pois, por estarem no mesmo plano hierrquico, logo tem o mesmo valor normativo. Destacando sobremaneira a importncia dos direitos e garantias individuais, e com o fito de atribuir-lhes proteo ainda maior, conforme…

Marcelo Bertoli Gimenes. BAURU 2014 RESUMO No dia 25 de julho de 1990, foi publicada a Lei 8.072, que passou a vigorar na data de sua publicação, integrando o ordenamento jurídico brasileiro para cumprir a ordem estabelecida no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e assim impor tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Ressaltando também que foi esta lei que definiu quais são os crimes classificados como hediondos.

definição de novos tipos penais, relativo a eventual conduta dolosa dos mesmos, na gestão fiscal das contas públicas do município. Com o advento da Lei n. 10.028/00, houve profunda alteração no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, sendo acrescentado os incisos XVI à XXIII, os termos do art. 4º da supracitada lei, punindo com pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, as seguintes condutas: a) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em…

Ética no Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 AULA 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PÁGINA INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE AGENTE DO ESTADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE AGENTES CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL UMA HISTÓRIA... RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ÉTICA

relacionados às pessoas envolvidas. Como a análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito. (v. Ricardo Fiúza, Código Civil Comentado, cit, p. 819) Isto posto, vem requerer a Vossa Excelência seja julgado improcedente o pedido inicial ante ao manifesto fato exclusivo do réu no resultado danoso e, caso outro seja o entendimento desse Juízo, seja…

consumidor, já que geralmente não lhe é dado chance de conhecer os termos do contrato, tampouco de modificar as cláusulas impostas no pacto. Em decorrência da constatação de que o consumidor ocupa posição desfavorável no mercado de consumo, o artigo 4º, inciso I[2], do diploma consumerista, expressamente reconhece a sua vulnerabilidade, criando normas que o protejam das ações abusivas efetivadas pelo fornecedor. Dentre as regras protetivas no campo contratual, destaca-se a determinação…

na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o…