Inciso Ix Comentado

serviço ou enviar/entregar um produto sem que o consumidor tenha solicitado também caracteriza uma prática abusiva. Isso é o que indica o inciso III do art. 39. Atrelado a este inciso encontra-se o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Esta prática torna o produto ou serviço "amostras…

impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na…

Com a existência de uma cláusula compromissória, ainda que vazia, e salvo circunstâncias muito específicas tal como o distrato entre as partes, não poderá haver recusa da utilização da arbitragem como forma de solução de conflitos. O caput ora comentado, inclusive, determina de modo claro que pode haver cumprimento judicial dessa manifestação de vontade, na linha do disposto nos arts. 158 e 466-C do Código de Processo Civil. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem,…

policias judiciárias que defendem posicionamento contrario à possibilidade investigatória do Ministério Público. A base de fundamento principal de ambas as correntes para defenderem seus posicionamentos é a Constituição Federal, artigos 144, §1º, inciso IV e §4º e 129, onde se encontra dispostas as atribuições do Ministério Público e das policias judiciárias, onde os defensores de cada corrente apresenta interpretações diferentes. Palavras-chave: Investigação – Criminal –…

– soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as

Capítulo III: Nacionalidade; • Capítulo IV: Direitos Políticos; • Capítulo V: Partidos Políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira. ARTIGO 1: (COMENTADO) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: COMENTÁRIO: República é a…

Aula 00 Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professor: Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! AULA 00: Apresentação; Cronograma; Decreto n° 1.171/1994 (Introdução). SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 1. PÁGINA 1 3 4 19 25 Apresentação Cronograma Decreto n° 1.171/1994 (Introdução) Questões comentadas Questões sem comentários APRESENTAÇÃO Olá, amigo…

pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como crime…

mais completa e harmoniosa" [4]. III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; As situações previstas no presente inciso deixam latente a variada gana de funções que possui o Conselho Tutelar. Atualmente, ele é o primeiro órgão público procurado pelas pessoas (pais, crianças e adolescentes, servidores públicos, entidades etc) quando se trata de violação a…

incompetência absoluta em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, com isso determinou a remessa dos autos para a Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso VII do art. 267 do CPC (f. 87-90 e f. 93). O § 4º do art. 301 do CPC determina: "Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo". Assim, trata-se de regra que estabelece…