Estudante

Uniao de diversos textos coletados da intrnet:

DENTRE ELES: http://www.profbruno.com.br/03%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL/RES%2030a%20AULA%20-%20ARTIGOS%201oAO%204o%20DA%20CONSTITUI%C7%C3O%20FEDERAL.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_05.10.1988/CON1988.shtm http://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição_brasileira_de_1988 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE GENERO

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

O QUE:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2
Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 774 emendas constitucionais e 65 emendas de revisão

HISTÓRIA:

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.2 Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação