Inciso Ix Comentado

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para,…

fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88, devendo ser destacado entre eles, em matéria de segurança e medicina do trabalho, os seguintes incisos: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas,…

Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Fulano de tal, brasileiro, convivente, garçom, natural de Cascavel/PR, nascido em 11/08/1980, filho de Maria e José, portador do RG n. 7.300.281-8/SSP/PR, como incurso na infração capitulada no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos descritos na denúncia das fls.03/06. A denúncia foi recebida em 18/12/2012, conforme fls. 61. Citado (fl. 64), o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de advogado…

DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação…

Disposições Gerais temos algumas definições fundamentais esclarecedoras para o consumidor final. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se…

nos propiciou um instrumento adequado na instituição dos direitos humanos, mas estes na maioria das vezes não são cumpridos, cabendo a cada um de nós comprometermos na busca da efetivação desses direitos. Artigos comentados: Artigo IX “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.” Comentário: Atentando-se para a história da humanidade, é perceptível que ao longo das décadas desde o começo da civilização os homens mais fortes e…

................... 5 VII REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .............................................................................. 6 VIII METODOLOGIA ................................................................................................. 9 IX CRONOGRAMA .................................................................................................. 10 X LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL .......................................... 10 4 I – Apresentação: Este…

Prazos Processuais A Consolidação das Leis do Trabalho regula os atos, termos e prazos processuais do art. 770 ao art. 782. Atos processuais Com efeito, a princípio, todos os atos processuais trabalhistas devem ser públicos, com base na CF, art. 93, IX combinado com o art. 770 da CLT, porém, excepcionalmente, o processo pode correr em segredo de justiça, assim mesmo quando o interesse público ou social determinar.O horário para realização dos atos processuais é das 6 às 20hs em dias…

executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação, segundo Tânia Pereira: “O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o caráter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando procurados irão recepcionar as denúncias e reclamações aplicando no caso em concreto o segmento correto da demanda proposta, pois…