Inciso Ix Comentado

possibilidade jurídica de impor a sanção. Surgem, entretanto, fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer o direito de punir os infratores da lei penal. São as causas de extinção da punibilidade. No artigo 107 do Código Penal, em seus nove incisos, estão indicadas treze causas de extinção da punibilidade. Existem também outras causas dispersas no Código Penal, que podem ser encontradas em outros artigos, como, por exemplo, nos artigos 120, 121, 129, entre outros, e em…

razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de

de poderes especiais; Observa-se não inciso VII do art 7º, da Lei 8906/94 que o advogado pode permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença; (art. 7o, VII, da Lei 8.906/94) .Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada (Art. 7º, VIII, EAOAB) Com intuito de reafirmar a prerrogativa descrita no inciso VII, o Conselho Nacional de…

aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime. Podemos destacar como casos mais importantes: A primeira causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal, mais precisamente em seu inciso I, é a morte do agente. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas. Com a morte do agente deixa de existir o próprio destinatário da ação punitiva do Estado,…

importantes direitos da personalidade, qual seja o nome e a imagem-atributo, sinais que representam pessoa perante o meio social, previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e de outro, o direito à informação e a liberdade através da divulgação das informações à coletividade, previsto no artigo 5º incisos IV, IX e VIV da CF/88. Diante disso, tal problema deve ser solucionado através da ponderação de direitos, valores e princípios, tema desenvolvido por…

Dentre os diversos casos de sua aplicação, a previsão do inciso IX do art. 34 da Lei 8096/94, rege que constitui infração disciplinar prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Também há possibilidades da aplicação da suspensão, “pena que importa em uma paralisação temporária ou cessação por tempo limitado de uma atividade ou procedimento.” Cita-se como um exemplo de punição com aplicação de suspensão, a previsão no inciso XX do artigo acima mencionado combinado…

João Batista Costa. Compêndio de Direito Penal Juvenil: Adolescente e Ato Infracional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 31.  ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 85.  Op. cit., p. 31. 22 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 estejam intimamente atrelados à existência de…

artigo 129, inciso I, da Constituição Federal Brasileira, que confere ao Ministério Público a exclusividade na iniciativa da ação penal pública: Além dos princípios já citados, a Constituição Federal Brasileira contempla em alguns incisos do seu artigo 5º, de forma clara, a adoção do sistema penal acusatório pelo direito processual penal brasileiro, quais sejam, o inciso I que trata da isonomia processual, o inciso LIV que nos fornece o princípio do devido processo legal, os incisos…

Capítulo II Inquérito policial Capítulo I EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS Apelação Agravo em execução Correição parcial Recurso em sentido estrito Atos jurisdicionais e possibilidade de recursos Esquema para identificação do recurso Capítulo IX 3.ª fase – juízo de mérito – judicium causae 2.ª fase – preparação do Plenário 1.ª fase – formação de culpa – judicium accusationis Capítulo VII Incidente de insanidade mental Restituição de coisa apreendida Quadro resumo de…

– Centro, na xxxxxxxx, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro nos artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha, servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, 874 – bloco 3 – Apto.…