Inciso Ix Comentado

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a qual terá, por objeto, o Decreto expedido pelo Presidente da República, e, como parâmetros, diversos dispositivos da…

(valor: 0,40) C) Tendo em vista que Renata já estava inserida em um regime jurídico, é possível afirmar que a mesma tem direito adquirido a não ser atingida pela Constituição de 1988 no que tange à sua situação funcional? (valor: 0,45) Gabarito comentado: A) Renata continuará sendo regida pela lei X, que não é formalmente inconstitucional. Ademais, quando nova constituição é editada, somente são consideradas não recepcionadas as normas que contenham incompatibilidade material com a…

ao realizar um teste com o carro levando uma batida por trás com o pisca-pisca esquerdo ligado, ocorreu o que ele denominou carga de profundidade e o veiculo explodiu. Marggie chega ao escritório e liga para Getchell para esclarecer os fatos comentados por Parvel. Getchell disse que na época não se importou, pois foi aconselhado assim por seu advogado Michael Grazier, ela fica atordoada e sai a procura dele. Ela aconselha Michael a dizer a verdade e tentar fechar um acordo com seu pai…

situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer valer o seu ius puniendi, razão pela qual aquilo que o código penal denominou de extinção da punibilidade. SÃO CASOS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OS SEGUINTES: 1- MORTE DO AGENTE (inciso I do artigo 107 do CPB): Declarado óbito do agente, extingue-se toda atividade destinada à punição do crime, originada do principio da personalidade da pena, ou seja, a pena não pode passar da pessoa do criminoso, e o princípio…

agente que comete a figura do caput, a pena do concurso de pessoas deve relacionar-se com o art. 235. É a nosso ver, a única solução permitida pela estrutura das duas figuras deste artigo” (C. P. Comentado, C. Delmanto [et al.] Renovar 6 ª, 2002 p.501). Termo inicial da prescrição: O artigo 111 inciso IV-CP faz referencia direta ao início do prazo prescricional dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil determinando ser a partir da data em que o fato

I - Dos contratos II - Classificação dos contratos III - A renovação da teoria contratual IV - Princípios de direito contratual V - A revisão dos contratos VI - Contratos bilaterais VII - Desfazimento dos contratos VIII - Da compra e venda IX - Da troca X - Da doação XI - Da locação XII - Do empréstimo: comodato e mútuo XIII - Do depósito XIV - Dos contratos submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor XV - Outras técnicas contratuais - Fiança - Mandato -…

...............1 2- INCISO I....................................................................................................2 3- INCISO II...................................................................................................3 4- INCISO IV.................................................................................................4 5- INCISO IX.................................................................................................5 6- INCISO XIII................

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

crueldade e opressão". DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA: O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 201 inciso V, também aduz: "Art. 201 – Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA: A legitimação conferida ao…