Inciso Ix Comentado

de decidir. Resguarda a liberdade de convicção e opinião dos jurados, para uma justa e livre decisão, sem os constrangimentos decorrentes da publicidade da votação. O sigilo nas votações é a exceção à regra da publicidade, elencada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, prestigiando a imparcialidade e a idoneidade do julgamento. A forma sigilosa ou secreta da votação é decorrente da necessidade de resguardar a independência dos jurados no ato do julgamento. Nas lições de…

coerente de valores, princípios e regras jurídicas, surgiu no processo de redemocratização do país, traduzido, em termos jurídico-políticos, pela Constituição Federal de 1988. . 2.2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CDC A Carta Magna, em seu inciso XXXII do art. 5º, elenca os deveres impostos ao Estado brasileiro que é a de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Em seu art. 170, a CF estabelece, dentre os princípios da atividade econômica, que a ordem econômica…

denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que teve sua entrada em vigor em março…

esta exordial neste foro. IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o…

contratos. 2. O ARTIGO 1225 DO CÓDIGO CIVIL – DOS DIREITOS REAIS SOBRE O artigo 1225 do Código Civil tipifica os direitos reais em 10 incisos, senão vejamos: “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;(Incluído pela Lei nº 11.481,…

com o Código Civil de 1916. São Paulo: Atlas, 2007. v. 2. p. 122. Lei nº 4.595/1964 – Art. 4º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15.05.1974) IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil,…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

o Presidente da Republica escolhe, e indica, o nome, devendo ser aprovado pelo Senado Federal, pela maioria absoluta. Aprovado, ele é nomeado, se tornando o Ministro vitaliciado. Os requisitos para ocupar o cargo são: ser brasileiro nato (art. 12, inciso 3º, IV); ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101); ser cidadão (art. 101); ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). Suas competências são originarias (art. 102, I, “a” a “r”); recursal ordinária (art. 102,…