Inciso Ix Comentado

opção de escolher, entre as formas previstas em lei, aquela que melhor lhe convier. Vale frisa ainda, que por força do quanto disposto no art. 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90 – que institui o princípio da efetiva reparação dos danos nas relações de consumo – caso o contratante opte pela tutela específica ou aceitação de bem equivalente (art. 35, inciso I e II), também serão devidas as perdas e danos que por venturar experimentar, inclusive aqueles de ordem moral. 5.3 O sujeitos…

da tutela. Não constituindo, assim, ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que ficaria diferido para momento posterior do procedimento. 2.2. Requisitos Para que se possa conceder tutela antecipatória, seja fundada no inciso I, seja no inciso II, ou por ambos conjuntamente, é preciso existir prova inequívoca, para o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações. Isto é, deve haver relativa certeza dos fatos alegados. É preciso encontrar um ponto de…

281 282 282 283 283 283 283 285 285 286 287 290 11 4.2.3.4.18 – Venda aos Estados, Municípios e Distrito Federal de Veículos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Básica (Decreto nº 6.287, DOU 06-12-2007; incisos VIII e IX do art. 28 da Lei nº 10.865-04, com redação dada pela Lei n° 11.727-08).................. 292 4.2.3.4.19 – Álcool (Lei n° 11.727-08, art. 7°) ................................................ 293 4.2.3.4.20 – Veículos e Carros…

esfera penal: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação e ainda medidas de proteção. A primeira medida a ser aplicada é a advertência (inciso I) feita oralmente (o adolescente receberá conselhos e orientações) pelo juiz ou promotor, em pessoa, ao adolescente, será apresentada em um termo assinado pelos presentes à solenidade, inclusive aos pais e guardiões (art 115). A…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

atributo da personalidade do indivíduo vinculado à liberdade, em detrimento à concepção romana de dominium, objetivando-se a correspondente adequação das finalidades sociais, sobremaneira a desejada redistribuição de rendas. O artigo 186 e seus incisos da Constituição Federal estabelecem que a propriedade privada só tem seu direito resguardado quando, junto com os padrões de produtividade, seja cumprida a legislação ambiental e trabalhista e sua posse não gere conflitos e atenda às…

profissional à Avenida xxxxxxxxxx, xxx, xxxx, Sala xxx, xxxx, xxxxxxx – xxx, onde recebe intimações (Inst. proc. anexo). Vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, natural de…

Constituição o armou de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício daquelas e a defesa destes. O caráter dos misteres concedidos ao Parquet é meramente exemplificativo, do que se lê do artigo 129, IX, da Constituição, que determina que são funções do Ministério Público: IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Detém o…

da contestação, só é licito deduzir novas alegações quando": * Relativas a direito superveniente; * Competir ao juiz conhecer delas de oficio * Por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Os incisos II e III (devem ser estudados conjuntamente) dizem respeito a matéria de ordem pública ( pode ser "ex officio", não podendo ser renunciadas pelos litigantes e não sofrem preclusão), regidas por normas cogentes que regulam o interesse…

liberdade. Nesse sentido, é necessário que todo o ordenamento jurídico se desdobre a fim de garantir toda a proteção devida à liberdade individual, considerando-se, também, a ordem pública. A Constituição da República de 1988 nos trás em seu artigo 5º, inciso LVII, garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Ora, sendo assim, todo indivíduo goza do estado de inocência até que se prove o contrário, devendo a sua culpabilidade…