Inciso Ix Comentado

ordenamento jurídico penal brasileiro, a prescrição é a regra. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, criou dois casos em que as pretensões punitiva e executória não são atingidas pela prescrição, são eles os previstos nos incisos XLII e XLIV, definidos pela Lei n.º 771/89 e a Lei de Segurança Nacional, respectivamente. Quanto ao momento de ocorrência da infração, estabeleceu a nova Carta Magna que, sendo instituto de natureza material, a lei penal não retroagirá,…

instrução processual justa, mesmo na fase inquisitorial em que se apresenta, vez a exigência do Estado Democrático de Direito de uma leitura constitucional do direito processual penal. (BALDAN, 2006) Como conseqüência dessa interpretação e do artigo 5o, inciso LV, da CF, o qual dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes", é necessário o…

que os requisitos não foram preenchidos. ( . . . ) Na realidade, nem precisaria existir o art. 273, § 1º, do CPC, bastando a aplicação do art. 93, IX, da CF, que exige a fundamentação em todas a decisões judiciais, mas pela norma se faz um apelo aos juízes para que cumpra a regra constitucional. O reforço da exigência feito no dispositivo ora comentado só torna mais triste e incompreensível a insistência de muitos juízes em decidir pedidos de tutela de forma monossilábica ou de forma…

de um fato supostamente criminoso, a ser averiguado. 2.2.1 Instauração do Inquérito Policial no Caso de Ação Penal Pública Incondicionada O Código de Processo Penal estabelece hipóteses deste caso no seu artigo 5°, incisos I, vejamos a escrita do artigo com seu inciso I: Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; A autoridade policial tomando conhecimento da prática de uma infração penal, independentemente de provocação, está…

mostrar que os requisitos no foram preenchidos. ( . . . ) Na realidade, nem precisaria existir o art. 273, 1, do CPC, bastando a aplicao do art. 93, IX, da CF, que exige a fundamentao em todas a decises judiciais, mas pela norma se faz um apelo aos juzes para que cumpra a regra constitucional. O reforo da exigncia feito no dispositivo ora comentado s torna mais triste e incompreensvel a insistncia de muitos juzes em decidir pedidos de tutela de forma monossilbica ou de forma muito mais…

conseqüência a “preclusão consumativa”, impedindo que o réu, após a contestação, suscite questões não ventiladas na defesa.[33] Essa preclusão, como será examinado posteriormente, somente é ultrapassada pelas exceções legais expostas no artigo 303 e incisos, ou nas hipóteses de fato superveniente, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil. Contudo, a peça contestatória é dirigida ao juiz da causa, ainda que seja alegada incompetência (relativa ou absoluta, porque o juiz é…

nos Capítulos I, II, e III do Título VI da Parte Especial deste Código; VIII – pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” Focaremos nosso estudo em duas destas causas: a prescrição e a decadência. 2…

a qualquer momento e em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar. Ocorre que ainda não fosse público, o dever de prestação do serviço subsiste, nos termos do art. 39, IX do CDC, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. A cobrança de valores mínimos constitui verdadeira cláusula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípio da…

processamento da pretensão de guarda é definida quando visualizado no caso concreto que a criança está em situação de vulnerabilidade social (art. 98 do ECA), sendo que a guarda será concedida como medida protetiva, conforme preceitua o art. 101, IX do ECA e art. 148, parágrafo único, “a” do ECA (RODRIGUES, 1997, p. 83-84). Ademais, não sendo conjectura elencada anteriormente, cabe ao Juízo da Família ou outra autoridade judiciária, conforme regime de competência constituído pela…

eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o…