Inciso Ix Comentado

advindos tanto do sistema acusatório quanto do sistema inquisitivo. [39] Os doutrinadores, por sua vez, que consideram o sistema processual penal brasileiro acusatório se baseiam na posição adotada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, inciso I,[40] que dispõe ser atividade privativa do Ministério Público promover a ação penal pública, o que afastaria qualquer possibilidade de persecução pelo órgão julgador. Nesse sentido, posiciona-se Paulo Rangel, afirmando que…

iremos desenvolver mais a frente, aliás, pensamento este corroborado com o legislador federal, quando da legislação de porte de arma, quando disse no Art. 6º, no seu inciso II, o seguinte: “os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;”, separando as Guardas Municipais em outros incisos que não este, que tratava apenas dos órgãos de segurança pública, onde aquela recebeu tratamento diferente destes. Mas e os Corpos de Bombeiros…

. 4.9.4: A indicação do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional à execução do serviço e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, (art. 21, Inciso da IN nº 3/2009 – MPOG); 4.9.5: declaração formal e relação explícita oficializando a disponibilidade dos meios (veículos, motoristas, garagem para guarda noturna dos veículos, sistema ou contrato de lavagem e abastecimento dos veículos,…

família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade; IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. § 1º. As hipóteses previstas neste artigo não excluem…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

ainda os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Carta Magna, assim compreendidos pelo Ministro do STF, Marco Aurélio, no julgamento do RE 337.179: No rol das garantias, mais precisamente no inciso LV do art. 5º da Carta de 1988, está assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito visa possibilitar àquele…

implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. COMENTÁRIOS: Aqui, meus caros, estamos diante de um artigo que reproduz uma imposição constitucional, prevista no inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, conforme reprodução abaixo: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos…

“ação”, é necessário que a mesma preencha três condições, sejam elas: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, sendo que, ausente qualquer destas condições, há de ser indeferida a inicial, com fulcro no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. Desta forma, para que a ação prospere, é necessário que o pedido seja possível, assim, não se pode pleitear o impossível, como pretende o Autor, e não sendo possível o pedido, a carência da ação…

305 306 306 307 307 309 310 310 311 314 4.2.3.4.18 – Venda aos Estados, Municípios e Distrito Federal de Veículos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Básica (Decreto nº 6.287, DOU 06-12-2007; incisos VIII e IX do art. 28 da Lei nº 10.865-04, com redação dada pela Lei n° 11.727-08) 316 4.2.3.4.19 – Álcool (Lei n° 11.727-08, art. 7°) 317 4.2.3.4.20 – Veículos e Carros Blindados de Combate (Lei n° 11.727-08) 318 4.2.3.4.21 –…

como apelado o MINISTRIO PBLICO, vem, com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas a e c, da Constituio da Repblica, e artigo 26 da Lei n 8.038, de 28 de maio de 1990, interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justia, contra o v. acrdo de fls. 149, pelos motivos adiante aduzidos. 1 - A EXPOSIO DO FATO COSME DOS SANTOS CALHEIROS foi denunciado por infrao aos artigos 155, caput, e 157, pargrafo 2, inciso I, ambos do Cdigo Penal, e artigo 10, caput, da Lei n…