Inciso Ix Comentado

assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados, conforme mencionam o 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66 (art. 13). d) Deverá ser expressa no contrato a proibição de renuncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, pelos arrendatários (inciso I do art. 13). e) Deverá constar no contrato, os direitos e forma de indenização das benfeitorias realizadas durante a…

Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação…

ed. São Paulo: RT, 2013. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo Civil. 8.ed. São Paulo: Método, 2011. NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 28.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. WAMBIER, Luiz Rodrigues et…

possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. Porém, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo. Notadamente, e com fulcro no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visando suprir omissões e lacunas na legislação federal e estadual, legislar sobre relações de consumo, desde que presente o requisito do interesse local. Assim é…

documentos em anexo. Declara a patrona constituída que em virtude da difícil situação financeira do Autor aceita patrocinar a presente demanda de forma gratuita até final decisão. II - DAS PUBLICAÇÕES Requer, com fulcro no Artigo 39, Inciso I do Código Processual Civil, seja observado pela secretaria deste cartório que todas as intimações e publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. DANIELLE FURTADO DE. SOUSA, inscrita na OAB-RJ sob o n.º158923…

inviolabilidade do direito à vida, á liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:” Ainda nesse sentido corrobora os demais incisos do supramencionado artigo 5º da Constituição, como por exemplo, o inciso II, que aduz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; o inciso XXII que garante o direito de propriedade. Há que se acrescentar também a esse respeito o relevante artigo 1º, III da Carta Magna que consigna a dignidade

e os Crimes Contra a Saúde Pública 2.5 Produtos e Serviços Farmacêuticos e o Código de Defesa do Consumidor 45 2.6 Fiscalização do Exercício da Profissão Farmacêutica 2.7 Fiscalização de Produtos e Serviços Farmacêuticos 3 código de ética comentado 29 37 43 48 49 55 4 processo ético disciplinar da profissão farmacêutica 69 4.1 Conceitos 4.2 Princípios Aplicáveis ao Processo Ético Disciplinar 4.3 A Responsabilidade nas Esferas Administrativa, Civil e Penal 75 4.4…

Assim, entendemos ser cabível no processo trabalhista a denunciação da lide na hipótese do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil, posto que as hipóteses previstas nos itens I e II, tratam do direito de evicção e do tema que envolve proprietário, possuidor indireto, usufrutuário, credor pignoratício – situações não observadas no processo trabalhista. Como ocorrência da hipótese do inciso III do artigo 70 do CPC, onde incidirá a responsabilidade decorrente do contrato,…

Já a coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já apreciada e julgada”. Inclusive há previsão na Constituição Federal, no inciso XXXVI do artigo 5º, que a lei não prejudicará a coisa julgada. Poderá ser alegada a qualquer tempo6[6] e ainda conhecida de ofício pelo juiz, que deverá extinguir o novo processo sem julgamento de mérito. Quando estamos diante de…