Inciso Ix Comentado

compreendida como uma espécie de recurso já que é uma nova ação, além se caracterizar como um meio autônomo de impugnação, a ação rescisória tem como objeto a invalidação da sentença “viciada”. Não haverá discussão, conforme se observará pela leitura dos incisos do art. 485, acerca da “correta” valoração da prova produzida. Nesse norte, percebemos claramente que atualmente, a ação…

preocupado com a problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no…

vê refém da criminalidade, organizada ou não, que domina o país, faz imperar sua vontade e espalha verdadeira cultura de terror, sobretudo nos médios e grandes centros urbanos. Daí o caos que se vê e vive em muitos setores, sobretudo no já comentado campo da segurança pública, intimamente ligado a outros tantos, como o educacional e o da saúde. Nestes três campos reside o tripé da mediocridade brasileira, com destaque negativo para a segurança pública, inibindo o progresso do país…

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 477-478. 5 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A Prova no Processo do Trabalho, 385/384 6 NEGRÃO. Theotonio. Código de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: São Paulo – Saraiva., 2008. p. 543. 2 segunda tem como objetivo a inspeção de imóveis. A terceira, por sua vez, tem como fito a aferição de valores de coisas. A prova médica pericial, por evidente, se enquadra …

836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Parágrafo único. A execução da decisão proferida…

assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados, conforme mencionam o 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66 (art. 13). d) Deverá ser expressa no contrato a proibição de renuncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, pelos arrendatários (inciso I do art. 13). e) Deverá constar no contrato, os direitos e forma de indenização das benfeitorias realizadas durante a vigência do…

1 CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO – INPA 02-11-2011 Considerações acerca dos pontos a serem merecedores de revisão, retirados e/ou acrescidos, como resultado da análise feita do relatório do Senador Luiz Henrique da Silveira de 25/10/2011. Este documento deve ser analisado juntamente com o documento “Texto INPA sobre o Código Florestal Brasileiro 04-11-2011”, também disponibilizado. CÓDIGOS UTILIZADOS: Texto em itálico e sublinhado: Necessita nova redação ou deve ser suprimido …

imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Os professores Arruda Alvim e Theresa Alvim, em sua obra de referência Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, 1.995, Editora Revista dos tribunais, ao comentarem sobre o disposto no artigo 18 do citado diploma legal, ensinam, verbis: “Determina o caput desse art. 18, em primeiro lugar, que todos aqueles que intervierem no…

que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados, conforme mencionam o 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66 (art. 13). d) Deverá ser expressa no contrato a proibição de renuncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, pelos arrendatários (inciso I do art. 13). e) Deverá constar no contrato, os direitos e forma de indenização das benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato…

300 301 301 302 302 304 304 305 305 308 4.2.3.4.18 – Venda aos Estados, Municípios e Distrito Federal de Veículos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Básica (Decreto nº 6.287, DOU 06-12-2007; incisos VIII e IX do art. 28 da Lei nº 10.865-04, com redação dada pela Lei n° 11.727-08) 4.2.3.4.19 – Álcool (Lei n° 11.727-08, art. 7°) 4.2.3.4.20 – Veículos e Carros Blindados de Combate (Lei n° 11.727-08) 4.2.3.4.21 – Material de…