Código Florestal comentado

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CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO – INPA
02-11-2011

Considerações acerca dos pontos a serem merecedores de revisão, retirados e/ou acrescidos, como resultado da análise feita do relatório do
Senador Luiz Henrique da Silveira de 25/10/2011. Este documento deve ser analisado juntamente com o documento “Texto INPA sobre o Código
Florestal Brasileiro 04-11-2011”, também disponibilizado.

CÓDIGOS UTILIZADOS:
Texto em itálico e sublinhado: Necessita nova redação ou deve ser suprimido
Texto sublinhado: Comentário/justificativa
Texto em negrito: Nova redação proposta
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, areas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta
Lei estabelecem.
Parágrafo único. Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art.
275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº.
6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas e penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia,
Amapá e Mato Grosso e as regiões