Inciso Ix Comentado

mas direito de outrem, isto é, do adquirente. Continua a agir no processo como substituto processual do adquirente (CPC, art. 6.º), autorizando-o a assim proceder o CPC 42” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ª ed., RT, 2003, p. 406). Gabarito: opção D. 3) Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou…

mais avançada do consumo, ou seja, durante sua utilização ou fruição, e a Lei do Consumidor dela se ocupa ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como aconteceu no presente caso" (Código Brasileiro de defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, São Paulo, Forense, 04ª ed., 1994, p.165) Assim, pode-se pautar na doutrina e também no legislador pátrio, que inferem a responsabilização objetiva nas relações de consumo, eis que, na maioria das…

assegurado no inciso X[1], do art. 5º, ganhando status de garantias constitucionais pétreas, porque ínsita ao direito à intimidade e privacidade, a inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, asseguradas de modo expresso no inciso XII[2], do mesmo art. 5º. Assim, quer porque são incontestavelmente informações de cunho íntimo e privado do cidadão, quer porque se inserem no conceito de“dados” a que faz menção o…

convencionais e os livros eletrônicos: Os livros eletrônicos diferem bastante do livro impresso em papel, pois podem conter, também, a própria voz do autor e a sua imagem, inclusive em movimento, bem como sons e imagens do objeto comentado e, quanto a utilização, permitem, por exemplo, a cópia e a colagem automáticas de trechos para um documento que está sendo elaborado. Ainda sobre as possíveis diferenças entre livro impresso em papel daquele manifestado na…

responsabilização civil e criminal do Jú ni infrator. Me lo Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e de CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, Gu il he rm e Pe ix o to recomenda-se a sua impressão no modo econômico da impressora. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Guilherme Peixoto de Melo Júnior, CPF:05686198462, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua…

constituem atos ilícitos: I— Os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II — a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a coação a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Doutrina • Atos lesivos que não são ilícitos: Há hipóteses…

jurídico brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos,…

jurídico brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos,…

304 305 305 306 306 307 307 309 310 310 311 314 11 4.2.3.4.18 – Venda aos Estados, Municípios e Distrito Federal de Veículos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Básica (Decreto nº 6.287, DOU 06-12-2007; incisos VIII e Ix do art. 28 da Lei nº 10.865-04, com redação dada pela Lei n° 11.727-08) 316 4.2.3.4.19 – Álcool (Lei n° 11.727-08, art. 7°) 317 4.2.3.4.20 – Veículos e Carros Blindados de Combate (Lei n° 11.727-08) 318 4.2.3.4.21 – Material de…

receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República, por disposição do aritgo 57, parágrafo 3º, inciso III, da Constituição Federal, em típico controle de consentimento, segundo a classificação funcional acima mencionada. Outra importante atribuição do poder legislativo frente ao poder executivo é a deliberação sobre o veto presidencial (artigo 57, parágrafo 3º, inciso IV), podendo rejeitá-lo por maioria absoluta (artigo 66, parágrafo 4º da Carta Magna), numa…