SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO BRASIL

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, elencam mecanismos de prevenção e correção contra os abusos cometidos por empresas que infrinjam os direitos de defesa do consumidor.

No que tange à comercialização de combustíveis, os consumidores têm seus direitos assegurados pelo Governo Federal, por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a qual possui a prerrogativa de editar normas e resoluções aos postos de combustíveis, conforme lei 9847/97 que dispõe ...

É certo que os combustíveis movem a economia da nação e, por isso, merecem um tratamento especial por parte do Governo, que possui o dever constitucional de proteger os consumidores e, neste caso, do comércio fraudulento de combustíveis.

Neste sentido, considerando as muitas reclamações veiculadas na mídia nacional a cerca das infrações cometidas pelos postos de combustíveis, delimita-se o tema: Sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos postos de combustíveis no Brasil.

1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

Considerando a atividade de comercialização de combustíveis realizada pelos postos no Brasil, pretende-se responder a seguinte indagação: De que forma é regulamentada essa atividade e quais sanções administrativas a ANP utilizadas em razão de adulteração de combustíveis?

1.3 JUSTIFICATIVA

É evidente que a sociedade necessita de mecanismos de controle e defesa, para que possa ser assegurado um equilíbrio nas relações, proporcionando a paz e a tranquilidade. Filomeno (2009) destaca a fragilidade do consumidor em relação aos empresários, necessitando aquele de uma ação governamental no sentido de proteger seus interesses. Com isto, consideramos de suma necessidade que haja uma investigação sobre este tema. Daí, a importância deste para a sociedade como para os profissionais do direito.

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