LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS

CEUMA UNIVERSIDADE
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PETRÓLEO E GÁS

Antonio da Mota
Dulcy Aurea
José Reis
Ivan Lisboa
Moislene Boas
Natalie Leal

LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS
Participações Governamentais e Direitos do Consumidor

São Luís – MA
2012
Antonio da Mota
Dulcy Aurea
José Reis
Ivan Lisboa
Moislene Boas
Natalie Leal

LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS
Participações Governamentais e Direitos do Consumidor

Atividade apresentada à disciplina de Legislação em Petróleo e Gás do Curso Superior de Tecnologia em Petróleo e Gás, como avaliação acumulativa para obtenção de nota do 2° bimestre.
Profª: Marjorie Maranhão Matos

São Luís – MA
2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 00
1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS 00
1.1. Bônus 00
1.2. Royalties 00
1.3. Participações Especiais 00
1.4. Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área 00
2. DIREITOS DO CONSUMIDOR 00
2.1. Defesa de Concorrência 00
2.2. Defesa do Consumidor 00
2.2.1. Venda de combustíveis 00
2.2.2. Responsabilidade de adulteração 00
2.2.3. Bandeira branca 00
2.2.4. Obrigação de aferição da quantidade de álcool na gasolina 00
CONSIDERAÇÕES FINAIS 00
REFERÊNCIAS 00
APÊNDICE

INTRODUÇÃO

Até 1997, as atividades de upstream no Brasil foram conduzida exclusivamente por uma estatal, a PETROBRAS, quando a lei do Petroleo ( Lei 9.478/97) foi aprovada, encerrou um monopólio de 42 anos de petróleo e de gás de exploração e produção.
Desde 1998, a agência reguladora de petróleo brasileiro tem feito rodadas de licenciamento anual para leasing de área cultivada pelos direitos de exploração de petróleo em regime de concessão. O modelo adotado é de competitivos leilões com propostas confidenciais, em que o vencedor é a companhia de petróleo apresentando não apenas um maior bônus, mas também um programa