Inciso Ix Comentado

voluntária, podendo haver adesão ou retirada de cooperados. II A Sociedade Cooperativa pode ter um número ilimitado de cooperados, porém o inciso diz que é preciso concurso de sócios - colaboração, ajuda – em número mínimo para compor a administração. Ou seja, a administração da cooperativa não pode ser composta por apenas um membro. III e IV Estes incisos prevêem que há um limite de quotas que cada sócio poderá ter e estas, por sua vez, não podem ser transferidas a terceiros…

caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O presente estudo visa justamente fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino, disciplinada no Capítulo III, do Título III da CLT, que trata de normas especiais de tutela do trabalho da mulher, e sua adequação à nova ordem constitucional, principalmente diante do princípio da igualdade. Para isso, inicialmente, serão…

interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que

advindo de lei e aplicável a determinadas categorias de servidores, no serviço público. Celetista é o regime onde os servidores se submetem à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Regime administrativo especial está previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, de 5/10/1988, utilizado na contratação por tempo deter minado, para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público (regulado no Estado de Goiás, pela Lei nº 13.644, de 27/7/2000, com as…

768 do Código Civil, que, após a devida apreciação pelo juízo competente, denominar-se-ão curadores. O curador, a seu turno, é aquele que tem o dever de cuidar dos incapazes e dos bens ou negócios destes, que estão incapacitados de fazê-lo. Os incisos I e II do artigo supracitado tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, os que têm melhores condições para gerir e administrar os bens do interditado. Evidente que os curadores devem ser pessoas maiores e plenamente…

incentivar e oferecer condições propícias à participação dos cidadãos, fazendo de fato valer os seus direitos com plenitude na sociedade politicamente organizada. A liberdade de manifestação do pensamento, direito fundamental prelecionado no artigo 5º, inciso IX da CF impossibilita que o Poder Público estabeleça punições para os que rejeitam opiniões amplamente aceitas, bem como discursos ainda não aprovados pelo governo estatal. A ADPF 130/DF – STF, verbi gratia, permite concluir pela…

A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e à juventude (art. 227, da CF). 4. Conclusões. 4.1. A legislação aplicável é suficiente para coibir a publicidade abusiva voltada para o público infantil? 4.2. São constitucionais as leis que limitam…

desproporção entre as rendas e rendimentos auferidos pelo agente público e sua respectiva capacidade de adquirir bens. (MATTOS, 1997, p. 163). 2 Prejuízo ao erário público: Esta modalidade de ato administrativo ímprobo é tratada no art. 10 e seus treze incisos, em suma, o caput busca coibir o ato de improbidade que resulta prejudicial ao erário, sendo a “voluntas legis”, evitar e coibir qualquer tipo de lesão ao tesouro público. Caracterizado pela perda patrimonial, quando a…

no Código Penal Brasileiro, pode-se afirmar que são penas distintas, a semelhança e que tem natureza pecuniária, sendo também distintos os beneficiários e as suas destinação, o ilustre doutrinador Celso Delmanto et al, em sua obra Código Penal Comentado(2007, p. 172), faz brilhantemente a distinção entre a pena de multa e pena de prestação pecuniária, descritas no Código Penal: A prestação pecuniária, que é uma das penas restritivas de direito que substituem a pena privativa de…

É oportuno notar que não houve qualquer decisão judicial para que fosse procedida a citação por EDITAL da acusada, violando desta forma o Art. 93, inciso IX, que assim reza: Constituição Federal Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar