Inciso Ix Comentado

Praticamente são todos os meios utilizados pelos brasileiros para seus deslocamentos rotineiros, sejam aqueles realizados a pé, sobre um animal ou, ainda, em veículo dotado de rodas. O caput do art. 26 do CTB ainda requer outra explicação, pois como já comentado anteriormente, as regras aqui previstas servem para todos os usuários das vias terrestres. E não somente aos condutores de veículos. Aqui devem ser incluídos TODOS os usuários das vias, como pedestres, embarcadores,…

(com videoaulas) Professor: Felipe Petrachini - Edited with the trial version of Foxit Advanced PDF Editor remove this notice, visit: Noções de Administração de Recursos Materiais paraToANATEL www.foxitsoftware.com/shopping Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 03 AULA 03 - 4.3 Compras. 4.3.1 Organização do setor de compras. 4.3.2 Etapas do processo. 4.3.3 Perfil do comprador. 4.3.4 Modalidades de compra. 4.3.5 Cadastro de fornecedores. 4.4 Compras…

JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, PREVISTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CPC. OBS: A INÉPCIA DA INICIAL É UM ROL TAXATIVO DO CPC. SOMENTE OCORRERÁ A INÉPCIA NOS CASOS PREVISTOS NO ART 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LETRA B – ESTÁ CORRETA! Exatamente o que comentei na questão a cima, NEM TODA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO é inépcia da inicial, somente uma delas, que é o pedido juridicamente impossível. Art. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CPC. LETRA C – ESTÁ ERRADA! A…

participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra, tendo em vista a vedação ao ingresso no Simples Nacional constante do artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006. A referida Lei Complementar, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma

PARECER FAVORÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente preso no dia 03.10.2012, acusado da praticada de crime tipificado no art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º, incisos I e II; art. 180 c/c o art. 69, todos do Código Penal, alegando a carência de fundamentação da decisão que indeferiu sua liberdade provisória. 2. Analisada a decisão atacada, observa-se que o juízo a quo entendeu pela necessidade da…

equilíbrio térmico gerado pela floresta, o refúgio de animais silvestres etc”[5]. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, por sua vez, prescreve, que o legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, nos termos do artigo 3o, inciso I, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e…

culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.” 7 Diz Alexandre de Moraes. __________________________________________________ 4NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, p. 623 5TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1999. P. 410 6BRASIL. Constituição Federal/88. Acesso em 15/06/2011.disponível em WWW.planalto.gov.br. 7MORAES,…

levado à prisão? Indique todos os dispositivos condizentes com a resposta. VII –Em maio de 1990, Caio foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 8 anos de reclusão, por prática de crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso 11, c/c artigo 14, inciso 11, do Código Penal. Depois de extinta a punibilidade, Caio é preso em flagrante por violação ao artigo 12, da lei 6.368/76, pelo que acabou condenado à pena de 4 anos de reclusão. Pergunta-se: Caio terá direito à obtenção…

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse artigo e inciso, podemos observar que existe claramente uma diferença entre educação e…

centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Estado de Mato Grosso, teve como beneficiário o Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. A dispensa foi embasada no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. 1 TCE-MT Fls. Rub.___ Após a ratificação da contratação com dispensa de licitação, feita pelo Secretário de Estado de Administração, Sr. César Roberto Zilio, em 26 de setembro do corrente ano…