Inciso Ix Comentado

saldo médio por certo período de tempo. Outro exemplo é o do comerciante que só serve a bebida no bar se o consumidor comprar um prato de acompanhamento e outras. 2) Recusar atender consumidores quando há estoque de mercadorias. Analisando o segundo inciso, quanto à recusa de venda, temos que às vezes, o fornecedor recusa-se a vender seus produtos, mesmo quando a pessoa se dispõe a pagar à vista ou de outra forma aceita pelo estabelecimento. Na verdade ele não pode escolher quando e…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

Constitucional nº. 18/1965, que alterou a Constituição Republicana de 1946, trouxe em seu texto a "certidão de Nascimento" do ISSQN, No esclarecimento de Alexandre da Cunha e Vera Lúcia Ferreira, em seu Livro, "ISS - O Imposto Sobre Serviços Comentado", diz, explicitamente, que o ISS não surgiu como simples substituição do antigo "Imposto de Indústrias e Profissões", porém como uma obrigação impositiva nova em nosso Sistema Tributário Nacional, como fato gerador diverso e campo de…

ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Envidando­se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI ­ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Posto isso, postula coerentemente a Autora por cumular pedido de repetição de

DIREITO À VIDA E À SAÚDE (artigos 7° a 14)); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (artigos 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (artigo 19). Todos os artigos do primeiro e segundo capítulos serão interpretados e comentados e, quando possível, objeções de juristas, sociólogos, assistentes sociais, psicólogos, etc. 14 Em conclusão serão focalizados os pontos mais incidentes do estudo com as considerações finais que, certamente, irão permitir ao…

houver risco para a ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. 5. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale…

LEI ORGÂNICA LOAS LOAS-LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ART 14 AO 19 São Bento/MA 2014 COMENTANDO OS ARTIGOS 14º E 15º Os dois artigos serão comentados juntos, pois suas atribuições são as mesmas. O GDF tem na verdade funções de município, e não de Estado. Vejamos aos artigos: Art. 14º Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para custeio do…

........................................................................ 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8…