Inicial

2954 palavras 12 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor
,
(qualificação) vem mui respeitosamente a presença de V.Exa, por sua advogada, esta que subscreve, porpor presente;

AÇÂO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL
Em face de
Empreteira
, pessoa jurídica de direito privado, sob ( qualificação) pelo fatos e fundamentos a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente
, requer a Autora os benefícios da gratuidade de Justiça por não possuir meios para arcar com as custas e despesas processuais,bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, conforme preceitua o art. 2º e seguintes da
Lei 1.060/50, com nova redação estatuída pela Lei 7.510/86, indicando para o patrocínio da presente ação as advogadas constantes do incluso instrumento de mandato, que desde já ratificam que não estão recebendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. Lembre­se, ainda, do aresto jurisprudencial abaixo transcrito: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ 7/414;neste sentido
STJ/RT 329/326, JTAERGS 91/94, Bol. AASP 1.622/19, o que dispensa desde logo de efetuar o preparo da inicial (TRF – 1ª Turma, AC 123.196­SP, Rel. Min.
Dias Trindade, deram provimento, julgado em 25/08/97, DJU, p. 19.560) (g.n).

DOS FATOS
Autora firmou junta a Ré contrato de Alienação Fiduciária nº, em 07 de janeiro de
2013, referente aquisição parcelada de imóvel no valor de até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com entrada de R$ 2.357,67 (Dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), restando 420 parcelas no valor de R$ 257,67 (Duzentos e cinquenta e sete reais e sessena e sete centavos) totalizando o valor

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