Inciso Ix Comentado

(taberneiras prepostas, polícia, penas e tarifas). (Do parágrafo 108 a 111); VII – Obrigações (contratos de transportes, mútuos), processo de execução e servidão por dívidas. (Do parágrafo 112 a 119); VIII – Contratos de depósitos (Do parágrafo 120 a 126); IX – Injúria e difamação (Parágrafo127); o codigo de hamurabi e a legislação brasileira X – Matrimônio e família, crimes contra a ordem da família, contribuições e doações nupciais, sucessão. (Do parágrafo 128 a 184); XI –…

de certos tipos de controle dos meios de co- municação e, especialmente, da televisão. Entre os principais, podem ser citados: a) O controle administrativo (art. 21, inciso XVI); ‘XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão’ b) O controle judicial (art. 5o, inciso XXXV, e art. 223, § 5o); ‘Art. 5o XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’; ‘Art. 223. Compete ao Poder…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do p agamento de impostos devidos a Fazenda Nacional." Ademais, ao reverso do que habitualmente sustentam os adeptos da livre e ilimitada exigibilidade de juros, o artigo 4, inciso IX, da Lei n. 4.595/64, não revogou os dispositivos legais supratranscritos. Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor limita a cobrança dos juros, impedindo a prática de juros abusivos inseridos em contratações de adesão como esta aqui em

pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta(s)? Justifique. Gabarito comentado A empresa está correta. O item 79 da Lei complementar 56/87, anexa ao Decreto Lei 406/68 foi objeto de julgamento, pelo STF, no Recurso Extraordinário no. 116.121-3/SP. Em sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade…

- arquitetura; VI - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); VII - assistência social; VIII - auditoria; IX - avaliação e perícia; X - biologia e biomedicina; XI - cálculo em geral; XII - consultoria; XIII - contabilidade; XIV - desenho técnico; XV - economia; XVI - elaboração de projetos; XVII - engenharia (exceto construção de…

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito

localizados em terrenos de marinha e seus acrescidos, também não se trata de única renda cobrada pela União dos ocupantes\foreiros de suas propriedades. Emenda Constitucional nº 46, de 2005 A Emenda Constitucional nº 46, de 2005, modificou o inciso IV, do artigo 20, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vejamos a íntegra do referido artigo: "Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras…

mobilização nacional de entidades da sociedade civil e milhões de crianças, com o objetivo de inserir no texto constitucional os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury Seção III - Da Família Substituta Subseção I - Disposições Gerais Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da…

determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) “Dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Assim, foi permitido aproveitamento de crédito das contribuições sobre máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens…