Inciso Ix Comentado

XXI. A todo aviso, que essa constatação não seja absorvida no sentido pejorativo, mas sim para demonstrar o arrefecimento que estes manuais sofreram em virtude das inúmeras reformas10 no sistema DIREITO APLICADO I, 2001, pp. 351/368. Artigo 5°, inciso LXXI, da Constituição Federal. Cf. o brilhante estudo realizado por Gilmar Ferreira Mendes, dando-lhe o título de doutor pela Faculdade de Direito da Westfäliche Wilhelms – Universität Münster – RFA, no inverno de 1990, na Alemanha, in…

geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. §…

individuo, razão pela qual não poderá permite que a pena fique aquém do mínimo legal. O principio da individualização da pena foi consignado expressamente no texto da nossa Constituição Federal, conforme se verifica em seu art. 5º, inciso XLVI, o qual preconiza: “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Privação ou restrição da liberdade; Perda dos bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspensão ou interdição de direitos”.

V – mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores". (grifos nossos) Nesse passo, uma crítica de ordem técnica se faz necessária. Em sendo da própria natureza do contrato de parceria a possibilidade de o parceiro-outorgado colher os frutos decorrentes de sua atividade, não se mostra tecnicamente correta a menção, em alguns incisos supra, ao simples uso do imóvel rural, pois é sabido que o direito de uso não abarca a…

do porto organizado Do ponto de vista territorial, a Lei nº 8.630/93 adota um novo conceito: o de "Área do Porto Organizado", que sucede com modificações importantes o antigo conceito de "Área de Administração do Porto". O conceito é definido pelo inciso IV do artigo 1Q da Lei nº 8.630/93 nos seguintes termos: Sendo a taxa um tributo, é de essência que a sua alíquota e base de cálculo sejam fixadas por lei (cf. Código Tributário Nacional, art. 97, IV). 3 22 "Área do Porto…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

individuais e coletivos, de observância obrigatória por parte das autoridades estatais. Em verdade, a Constituição de 1988 demonstra extrema preocupação para com o cidadão, trazendo direitos e meios de assegurá-los ante as arbitrariedades do Estado. Os incisos LXI a LXVI do mencionado artigo traçam regras acerca da prisão e da liberdade, lembrando-se que esta é garantia fundamental de primeira geração. “A primeira geração, surgida no final do século XVII, inaugura-se com o florescimento…

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, pelo art. 150, VI, alineas “a” a “c” da CF/88). c 2) objetivas: quando dizem respeito a coisas, bens, produtos e mercadorias - são aquelas mencionadas no art. 150, inciso VI, alínea “d” da CF e art. 18, incisos I a IV do RIPI: i) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; ii) os produtos industrializados destinados ao exterior; iii) o ouro, quando definido em lei como…

haver um limite máximo temporal pré-definido. Ao nosso ver, inconstitucional configura-se a ausência de limites máximos de duração as medidas de segurança criminais, afrontando a certeza jurídica e o Estado de Direito, em plena violação ao artigo 5.º, inciso XLVII, letra b, combinado com a cláusula pétrea enunciada no artigo 60, parágrafo 4.º, da Carta Magna. Com relação ao Código Penal de 1984, verifica-se que o artigo 26 da nova Parte Geral é semelhante ao texto…

pratica abusiva é conceituada pelo desacordo com os padrões de boa conduta do mercado em relação ao consumidor, ou seja, a diferença de condições na transação de uma relação de consumo. A versão original do CDC trouxe em seu artigo 39 apenas oito incisos, os demais foram introduzidos por leis (nº 8.884/1994 e 9.008/1995) e por uma medida provisória (nº 550/1994) que foi transformada em lei (nº 9.870/1999) (ALMEIDA, 2003). Muito se discutiu sobre a taxatividade ou não do artigo 39,…