Inciso Ix Comentado

magistério de Celso DELMANTO e outros: Já antes da CR/88 vinha decrescendo muito a repressão deste delito, em virtude da mudança dos costumes e da maior liberdade concedida pelos antigos órgãos de censura. Com a abolição da censura pela nova Carta (art. 5º, IX), a repressão penal vem diminuindo ainda mais. Como exemplo, lembramos as salas especiais de cinema autorizadas a exibir filmes pornográficos; as seções em locadoras de vídeo onde são oferecidos esses mesmos filmes; as películas…

todo o percurso histórico, passou a ter, com a Carta Magna de 1988, quatro princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida (art. 5°, inciso XXXVIII, da CF). A plenitude de defesa, atribuída à instituição do Júri, traz aparente redundância do direito constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Todavia, são dois preceitos diferentes impostos pelo…

litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código.” A extinção do processo ocorre por decisão do juiz, que após…

São Paulo/SP, CEP 04578-910 e GLOBAL EXPRESS, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ: 07.656.745/0001-52, com endereço para citação à Avenida do Contorno, 8877, Gutierrez, Belo Horizonte - MG, CEP: 30110-059, com fulcro nos art. 5º, inciso V e X, art. 37, § 6º da Constituição da República, e mediante os seguintes substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I. SINOPSE FÁTICA A autora efetuou a compra de um celular Samsung S5222 Star III DUOS PT, avaliado…

auxilie o agente que comete a figura do caput, a pena do concurso de pessoas deve relacionar-se com o art. 235. a nosso ver, a nica soluo permitida pela estrutura das duas figuras deste artigo (C. P. Comentado, C. Delmanto et al. Renovar 6 , 2002 p.501). Termo inicial da prescrio O artigo 111 inciso IV-CP faz referencia direta ao incio do prazo prescricional dos crimes de bigamia e de falsificao ou alterao de assentamento do registro civil determinando ser a partir da data em que o…

agente que comete a figura do caput, a pena do concurso de pessoas deve relacionar-se com o art. 235. É a nosso ver, a única solução permitida pela estrutura das duas figuras deste artigo” (C. P. Comentado, C. Delmanto [et al.] Renovar 6 ª, 2002 p.501). Termo inicial da prescrição: O artigo 111 inciso IV-CP faz referencia direta ao início do prazo prescricional dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil determinando ser a partir da data em que o fato

de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do…

jurídico tão importante, que é a privacidade, gênero da intimidade e a privacidade, tipificados no artigo 5, inciso x da Constituição Federal. Em virtude do quantum da pena, até que ponto a pena seria concretamente aplicada ao agente. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Reconhecer o direito de liberdade de imprensa consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5o, inc. IX, e 220, ss1o e 2 o, e os direitos da personalidade presente no artigo 5º, inc. X. Analisar as…

que preside sua estruturação e o seu funcionamento no dia-a-dia. Entidades de Atendimento O Estatuto da Criança e do Adolescente reservou ao município um papel central na política de atendimento à criança e ao adolescente quando prescreveu no inciso I do seu artigo 88 a municipalização do atendimento. Por esta razão, o ECA deixou nas mãos do município a fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente. Atribuiu-se ao Conselho Municipal de Direitos das Crianças e…

Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra aperfeiçoado. (Valor: 0,5) b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto. (Valor: 0,5) ESPELHO Nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB, compete ao TCU – e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria …