Estatuto da criança e do adolescente

FAMA – FACULDADE ALDETE MARIA ALVES

ANA LAURA OLIVEIRA ALVES
PATRICIA MAIA QUEIROZ
RHAISSA CRITINA MARTINS

DA POLITICA DE ATENDIMENTO
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
ENTIDADES DE ABRIGO
ENTIDADES DE INTERNAÇÃO
FISCALIZAÇAO

ITURAMA
2014
ANA LAURA OLIVEIRA ALVES
PATIRICIA MAIA QUEIROZ
RHAISSA CRITINA MARTINS

DA POLITICA DE ATENDIMENTO
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
ENTIDADES DE ABRIGO
ENTIDADES DE INTERNAÇÃO
FISCALIZAÇAO

Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda.

ITURAMA 2014
Introdução
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no
ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de atenção à criança e ao adolescente: políticas sociais básicas, assistência social, proteção especial e garantia de direitos. Esses quatro grandes territórios são regidos pelas diretrizes da política de atendimento, que nos dão os princípios estruturadores do sistema de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
As entidades de atendimento se distinguem umas das outras e, ao mesmo tempo, se integram à rede local pelo tipo ou tipos de regimes de atendimento por ela praticado(s) na implementação das medidas protetivas ou das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O regime de