Inciso Ix Comentado

Nucci: Embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (art. 93, IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos…

assegurar a dignidade da pessoa humana. É o que leciona André Ramos Tavares2: A Constituição brasileira, é certo, também arrola a propriedade privada e sua função social entre os princípios gerais da ordem econômica, nos incisos II e III do art. 170. Dessa forma, embora a propriedade esteja prevista entre os direitos individuais, está igualmente inserida entre os princípios da atividade econômica. Há, portanto, necessidade …

pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como…

rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V, do art. 485 do CPC, especialmente sobre o entendimento da violação à literal disposição de lei,…

- Assevere-se que a alínea d- do inciso III do art. 146 da CF foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional no. 42 de 19 de dezembro de 2.003; por outra ponta, o artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias revogou as legislações estaduais e municipais sobre a tributação das Mês e EPPs. É certo também, que a Constituição Federal estabelece princípios gerais para a atividade econômica e, por força disso, o artigo 170, IX determina: - tratamento…

de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses…

legitimados de que trata o art. 82”. Na Constituição federal de 1988 no Titulo IV, Capitulo IV, Seção I, dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no artigo 129 inciso III: “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada à representação judicial e a…

Não. Uma vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quanto ao pleito da aplicação do artigo em comento no bojo do Recurso,…

Justiça Federal o Art. 105, § único, deixa claro que tal competência somente poderia ser realizada “nos termos da lei”, sendo assim estas resoluções são atos normativos dissociados de qualquer amparo legal, violando o principio da legalidade. O Art. 93, IX da CF, prevê a criação de um órgão especial, apenas nos casos de tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, o que não é o caso das resoluções. Ainda as resoluções violam o Artigo, 96, II, b, da CF, pois criam cargos públicos que…