Inciso Ix Comentado

PENAL 3.1. Devido processo legal Constitui direito da pessoa que está sendo processada ter um processo que obedeça aos tramites legais, no qual esteja presente os princípios pertinentes e as garantias cabíveis. Neste diapasão estabelece o artigo 5° inciso LIV da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 3.2. Juízo Competente Constitui também direito do indivíduo ser julgado por um juiz de direito, juiz…

indagações sobre o tema da curatela e tutela, visando apresentar os dispositivos que o Código Civil de 2002 trouxe para o tema, bem como esclarecer pontos que aparentam supostas incoerências. Ademais, detalhadamente este trabalho apresentará cada um dos incisos constantes nas causas de curatela e tutela, assim como, sumariamente, introduzirá o leitor ao processo de interdição, requisito necessário para que um indivíduo possa ser posto em curatela. CURATELA A…

de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os…

Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa. 4 De acordo com o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, a prova ilícita é vedada em qualquer tipo de processo. Na maioria das doutrinas e artigos pesquisados, os autores se preocupam em questionar e lutar para a admissibilidade da prova ilícita no…

em relação ao tema abordado. Por fim, buscar-se-á também, relacionar todos os aspectos acima salientados com o princípio norteador do sistema processual penal, o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, tipificado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. 1 PRISÃO Antes de iniciar o estudo sobre a prisão temporária e preventiva propriamente em si, falaremos um pouco sobre a prisão. Segundo Michel Foucault, a prisão foi denunciada como o…

caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O presente estudo visa justamente fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino, disciplinada no Capítulo III, do Título III da CLT, que trata de normas especiais de tutela do trabalho da mulher, e sua adequação à nova ordem constitucional, principalmente diante do princípio da igualdade. Para isso, inicialmente, serão…

saneamento básico está no inciso XX do art. 21 da Constituição: Art. 21. Compete à União: ................................................................................................. XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; .................................................................................................. A Constituição refere-se ao saneamento básico também no art. 23, inciso IX: Art. 23. É…

324077858 e do CPF n° 056.299.625-74, residente e domiciliado à Rua Davino Lima, n.º 85, Campo Limpo, Feira de Santana-Bahia. Nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO Contra, UBIRATAN CESAR OLIVEIRA SILVA, RG n. 868193720 SSP-BA, e CPF n. 017.798.445-73, residente

requerido sobre o tema socioafetivo e que o mesmo teria publicado em seu site, com a finalidade de divulgar artigos jurídicos, salientando que o assunto era bastante comentado, inclusive entre os alunos, por ser um assunto novo. Confirmou que chegou a ver parte deste trabalho apresentado pelo demandado e lembrou que ele teria comentado que estariam demorando para chamá-lo para defender perante a banca. Informou ainda que o réu tinha em seu antigo escritório um site que servia para…

2012. 13 BRASIL. Lei nº 8069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e da outras providências, artigo 2º. www.planalto.gov.br. Acesso em 28 abril 2012. 14 CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores. 2008. P.22. 15 COELHO, João Gilberto. Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição Brasileira, UNICEF, p. 3. www.unicef.org.br. Acesso em 28/04/2012. 13 até dezoito anos de idade,…