Inciso Ix Comentado

afirma que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido. E assim é, em regra, em praticamente todas as leis municipais de ITBI no nosso país. Exceção ocorre quando o imóvel é arrematado em hasta pública, pois, como comentado acima, o STJ vem aceitando a incidência do imposto, e, por assim ser, entende que nos casos de arrematação em hasta a base de cálculo do itbi é o valor apurado no leilão, ou seja, o valor pago na arrematação. Não se aplica para…

descrito na Constituição Federal, em seu artigo 227, §3º, inciso V9, que condiciona a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade à inexistência de outra medida mais adequada, ampliando, assim, a possibilidade de utilização de outras medidas que permitam ao adolescente a manutenção da sua liberdade e o seu retorno ao convívio familiar. Neste sentido, o Princípio da Brevidade, também previsto na Carta Magna, no artigo 227, §3º, inciso V, determina, expressamente, que a medida…

vê refém da criminalidade, organizada ou não, que domina o país, faz imperar sua vontade e espalha verdadeira cultura de terror, sobretudo nos médios e grandes centros urbanos. Daí o caos que se vê e vive em muitos setores, sobretudo no já comentado campo da segurança pública, intimamente ligado a outros tantos, como o educacional e o da saúde. Nestes três campos reside o tripé da mediocridade brasileira, com destaque negativo para a segurança pública, inibindo o progresso do país…

ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso,…

segurana pblica, a associao de quatro ou mais pessoas para a prtica de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, no sendo possvel haver associao para a prtica de crimes no dolosos (DELMANTO, Celso. e outros. Cdigo Penal Comentado. 8. Ed. So Paulo Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bem jurdico tutelado a segurana pblica e a paz social. Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo qualquer pessoa. Entretanto, como o delito classificado como crime coletivo,…

Arquivologia p/ TRE Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 2 AULA 2 CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO ARQUIVAMENTO E ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 1 2. Classificação de documentos de arquivo 2 3. Arquivamento e ordenação de documentos 13 4. Tabela de Temporalidade de Documentos 29 5. Questões comentadas 34 6. Lista das questões 43 7. Gabaritos 49 1. INTRODUÇÃO Olá, pessoal, Chegamos…

justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Os incisos XXII e XXIII deixam claro que a propriedade é um direito assegurado, porém, o proprietário não desfrutará do bem de qualquer forma, esta propriedade está atrelada a função social e no elenco do solo urbano, precisa ter uma destinação. No Capítulo II, referente a União temos: Art. 21. Compete a União IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de…

595/64. A Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 assim estabelece em seu artigo 4º: “ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusivas os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas…

o direito pode ser e já é instrumento de transformação social. 1.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O texto da Carta de 1988 faz várias referências à figura do consumidor, inicialmente, o inciso XXXII do art. 5.° prescreve que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Adiante, o inciso V do art. 170 introduz como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, e o art. 48 do Ato das Disposições Consti­ tucionais Transitórias prescrevia que “o Congresso…

para 1 hora, o que adéqua-se em benéfico para melhor entendimento dos jurados, também para a inquirição dos quesitos que o magistrado presidente deverá formular de forma direta, objetiva, observando a estrutura prevista no artigo 483, caput e seus incisos, altera-se também quando declara a lei que havendo mais de um acusado, tanto para a acusação como a defesa, haverá aumento de uma hora e o dobro da replica e treplica, a luz do artigo 477,§2° da lei 11.689/08. Insta salientar que a…