Inciso Ix Comentado

- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Conceito: É um ato, fato ou gesto, de natureza sexual, realizado à distância e em público, de maneira a ofender a moral ou pudor da sociedade, causando escândalo público. Constituição (art. 5°, IX) prevê que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. (Art.5º, II) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

carta dispõe sobre a competência geral da União, que é consideravelmente ampla, abrangendo temas que envolvem o exercício de poderes de soberano, ou que, por motivo de segurança ou de eficiência, devem ser objeto de atenção do governo central. Nos incisos do artigo, atribui-se à União a função de manter relações com Estados estrangeiros, emitir moeda, administrar a reserva cambial, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, manter explorar serviços de telecomunicações,…

contribuinte utilizar-se dessa ação para ingressar em regime de parcelamento negado pelo fisco? Resposta: O art. 164 do CTN traz em seu bojo as três hipóteses que permitem a propositura da ação de consignação em pagamento, no entanto, somente os incisos I e II do mencionado artigo se referem à questão e tela: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao…

órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o…

sítio da “FOLHA”, em 10/10/11. 10.- Revista “RG”, de julho/11. 11.- Ação de indenização dos Queixosos contra RAFINHA (petição inicial). 1 Cf. Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jr. e Fabio M. Almeida Delmanto, no "Código Penal Comentado", Renovar, 7a. ed., pp. 406 e 413. 2 Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, "Manual de Direito Penal", v. 2, 26ª. ed., pp. 129 e 130. 3 Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso, "Comentários ao Código Penal", Forense, v. VI, 5ª.…

formal, especialmente o de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), por ofensa aos artigos 3º; 150, inciso II; 194, caput e inciso V, e 195 da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proteção deficiente. Observa que a MP 497 “violou a limitação à edição de medida provisórias, contemplada no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra “b”, da CF, ao tratar de matéria penal e processual penal, vedada por tal dispositivo. A PGR…

SER DEVOLVIDO EM DOBRO, conforme os fundamentos de direito que serão a seguir discorridos. II – DO DIREITO Diante da indiscutível aplicação da Legislação Consumerista a presente demanda, imperioso se faz a aplicação de seu artigo 6º, inciso VIII2, que determina a inversão do ônus da prova, quando, a critério de Juiz, for verossímil a alegação. Esta possibilidade é assegurada pelo art. 5º da Constituição, ex vi do principio da isonomia, por meio do qual a parte mais…

encontrem grandes dificuldades para se manterem no mercado, uma vez que os tributos compem grande parte dos custos das empresas. H vrios anos o Brasil faz parte desse Ranking, por esse motivo o planejamento tributrio passou a ser um dos temas mais comentados, de grande importncia e preocupao para as empresas e gestores brasileiros, pode-se dizer que hoje o planejamento tornou-se essencial par qualquer tipo de empresa. A elevada carga tributria exercida no Brasil obriga empresas e…

Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 4. São Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos comparativos, o bem jurídico indicado na…

imunidade constitucional prevista no artigo 155, parágrafo 2º, X, “d”, CF88. IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Comentário: Repetição do artigo 155, par. 2º, IX, “b”, CF88. Combinando com a Lei Complementar 116/2003 chega-se à conclusão de que sobre o valor da mercadoria e do serviço incidirá apenas ICMS desde que o serviço não esteja previsto na lista da LC 116/2003. V -…