Direito constitucional competências estados, distrito federal, união e municípios

HEVERSON D’ ABADIA TEIXEIRA BORGES
BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS.

Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo.
Prof. Daniel

FORMOSA-GO 24/10/2011

ESTADOS

As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos Estados e Distrito Federal, Cabendo a Constituição estadual e a Distrital defini-las, sendo vedada a contradição a constituição federal. Como podemos ver a Constituição da Bahia traz em seu Art. 11 as competências do Estado e no art. 59 discorre sobre os dispositivos da CF sobre as competências dos municípios.
Quando falamos em competências, entendemos que competência nada mais é do que: a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos. As quais possuem poderes diferentes, sendo que alguns são específico de cada um, ou seja, exclusivos, outros são comuns entre si, por tanto, estas competências devem estar claramente definidas para que nenhuma invada a outra, não há hierarquia entre elas.
Como nos Estado Federado há mais de uma ordem jurídica incide sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismos é o instrumento concebido para esse fim. A repartição de competências consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ordenamento de uma matéria que lhe seja própria.
A constituição Federal prevê, ainda, uma repartição de rendas, que vivifica a autonomia dos Estados-membros e os habilita a desempenhar as suas competências.
“De acordo com Gilmar