Inciso Ix Comentado

modo interventivo imputando as responsabilidades de quem há detém. Portanto, não adotar a sua posição é irresponsabilidade tendo como resposta as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar estabelecidas no artigo 136, III, “a”, “b”, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e § único do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Trata-se da competência para aplicação…

Aula 01 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 1 Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. 3 Tipologias documentais e suportes físicos: teoria e prática. SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ............................................................................

ferir esse princípio na criação das leis, atos normativos e medidas provisórias, impossibilitando que os mesmos criem tratamentos distintos para pessoas que se encontram em situações idênticas. Esse entendimento pode ser observado no art. 60, § 4º, inciso IV, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tentando abolir: - IV – os direitos e garantias individuais. Esse entendimento também se aplica ao poder executivo. O outro entendimento refere-se ao poder judiciário, ao qual…

facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O consumidor é detentor de um direito dos mais bem tutelados, garantindo a proteção à vida, saúde, segurança e riscos que possíveis serviços…

Aula 01 Arquivologia p/ ANATEL - Técnico Administrativo Professor: Felipe Petrachini 04421887900 - Glaucia Noções de Arquivologia para a ANATEL Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 5.1 Arquivística: princípios e conceitos SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ........................................................................................... 1 1. Conceitos Fundamentais de Arquivologia ...........................

contratos padrão para os serviços de corretagem 40 de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII- fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII- decidir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX- julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X- elaborar o regimento padrão dos Conselho Regionais; XI- homologar o regimento dos Conselho Regionais; XII- aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos…

Neves • com a nova condenação torne impossível a manutenção do regime (art. 111). IX) REMIÇÃO DE PENA: SERVIÇO INTERNO E SERVIÇO EXTERNO Atenção !!! Nova hipótese de regressão de regime: artigo 146 – C, § único, LEP, violar os deveres relacionados ao monitoramento eletrônico. Atenção !!! É nula a decisão que regride o regime prisional sem a prévia oitiva do apenado nos casos do inciso I do artigo 118 da LEP. Vejamos: RHC 18693 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS…

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelo art. 14, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisos I e II, e 6º, inciso IV, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, neste ato representado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, conforme deliberado na Reunião…

FECHADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.O juízo de primeiro grau expressou suficientemente os motivos fáticos e jurídicos para acolher a pretensão estatal punitiva, respeitando, por isso, o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, assim como aqueles requisitos elencados no art. 387, e seus incisos, do Código de Processo Penal, razão por que não se sustenta a tese da negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.Quando o enfrentamento de uma questão prévia demanda…

p. 799.”Fonte: FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Julgados trabalhistas selecionados. São Paulo: LTr, 1992, p. 379, ementa nº 1.393. 2 – PREQUESTIONAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO ART. 5º., INCISO XXXVI CF, ART. 60, § 4º, INCISO IV CF Com efeito, vem o embargante/reclamante suscitar os presentes embargos para os efeitos de prequestionamento e devolutivo, conforme segue, tendo em vista que a r. decisão regional, s.m.j., incorreu violação à…