LP 33_ 2R_prim_Maycon_Santos Caio_rios_4Vc_643 6

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM

Distribuição por dependência aos autos nº 0716436-25.2014.8.13.0079
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de sua autonomia preconizada no §2º do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, por seu Órgão de Execução Oficiante infra assinado, assistindo e patrocinando os interesses de MAYCON ANTONIO SILVA DOS SANTOS, Pai: DJALMA FERREIRA DOS SANTOS, Mãe: MARIA APARECIDA DA SILVA, Naturalidade: BELO HORIZONTE –MG, Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 01/11/1987, RG: MG 16459012, residente na rua Vitória Regia, n. 115, bairro Sapucaias, Contagem-MG e, ainda, CAIO VINICIUS ALVES RIOS, Pai: GILDO GONCALVES RIOS, Mãe: ELIANA ALVES COELHO, Naturalidade: BELO HORIZONTE –MG, Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 13/11/1996, RG: MG 15617917, residente na rua Violetas, n. 287, bairro Sapucaias, Contagem-MG requer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
1. O peticionário encontra-se preso em flagrante pelo fato descrito no art. 33, da Lei 11.343/2006 desde o dia 20.11.2014, conforme consta dos autos principais.
2. Os peticionários possuem residência fixa. Os requerentes são primários, esclareceram não ter conhecimento da droga apreendida e informaram que toda a droga apreendida era do autuado Bruno Rogerio Spindola dos Santos.
2.1 Bruno Rogerio ao ser ouvido na Delegacia confessou ser dono da droga apreendida. Esclareceu ainda os requerentes não sabiam da droga e também não tinham qualquer envolvimento com o tráfico ou com a droga apreendida. Segue trecho do depoimento prestado por Bruno Rogério na delegacia:
“Que no momento da abordagem se encontrava no interior da residência os familiares do declarante; Que o envolvido Caio havia acabado de chegar; Que o