Inciso Ix Comentado

durante o inquérito policial” (CAPEZ, p. 341), somente podendo ser decretada pela autoridade judiciária. 2. Fundamentos legais ensejadores dos institutos: a) Prisão em flagrante: a prisão em flagrante encontra-se disciplinada no capítulo II do título IX do Código de Processo Penal, dos arts. 301 ao 310. Especificadamente, podemos afirmar que considerar-se-á em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, aquele que: está cometendo a infração penal; acaba de…

o mérito do processo. O prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 508 CPC, essa petição poderá ser dirigida ao juízo de primeira instância na qual proferiu a sentença, é no art. 514 inciso I, II, e III que é fixado o conteúdo da apelação. Seus incisos estabelecem que na apelação deverá constar nomes do apelante e do apelado, com suas qualificações com o propósito de delimitar subjetivamente o recurso. Além dos fundamentos de fato e de direito que…

interesses ou direitos: a) os essencialmente, que são os 'difusos', definidos no inc. I do parágrafo único do art. 81, e os 'coletivos' propriamente ditos, conceituados no inciso II do parágrafo único do art. 81; b) os de natureza coletiva apenas na forma em que são tutelados, que são os 'individuais homogêneos', definidos no inciso III do parágrafo único do art. 81 (p. 623)21 O CDC ampliou o rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas, para incluir os entes…

personalidade (nome, honra, intimidade, privacidade, dentre outros) e a liberdade de imprensa, citando ao menos duas doutrinas e duas jurisprudências a respeito. Conforme leciona Paulo Lépore (2014, p. 54), a liberdade de expressão, insculpido no art. 5º, IX, da CF/88, é um dos valores mais caros do texto constitucional brasileiro, o que se justifica levando-se em consideração que a Constituição Federal de 1988 sucedeu a um período de vinte e um anos de ditadura militar, situação em que…

procedimento disciplinar. O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para…

não vedada na sentença (conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 121, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário). Este é justamente o conteúdo do inciso II do artigo 94, que se combina ao item 13 das Regras das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade, segundo o qual: "Os adolescentes privados de liberdade não devem por força do seu estatuto de detidos, ser privados dos direitos…

Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…

conseguindo entender a pretensão do autor. Não há conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos narrados pelo autor em seu pedido, devem levar à uma conclusão lógica, o que incorre no presente caso. SÉRGIO SAHIONE FADEL, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Forense, Vol. I, p. 499, ensina: “O que se deve entender por petição inepta, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, isto é, a concatenação das ideias e fatos não conduzirem ao resultado…

natureza jurídica de citação porque não tem o “condão de provocar contra o ‘réu’ o fenômeno da revelia e seus efeitos”41. Além de estipular a forma, o texto legal prevê quem deverá ser chamado a integrar a relação processual. Primeiramente, dispõe o comentado artigo que todos os interessados deverão ser citados sob pena de nulidade do procedimento. Observa-se que a norma possui evidente cogência cujo reflexo de seu descumprimento leva a cominação de nulidade. O comando imperativo diz…

VI.ii) Análise doutrinária do tipo penal; VI.iii) Perdão Retorsão; judicial; VI.iv) Injúria VI.iii.i) real; Provocação VI.v) Injúria reprovável; preconceituosa; VI.iii.ii) VII – Conclusão; VIII – Tabelas; IX – Jurisprudência; Referências. INTRODUÇÃO O presente artigo foi desenvolvido em sete capítulos e respectiva nota conclusiva, cujo objetivo principal é dissociar a calúnia, difamação e injúria, condutas criminosas previstas no Código…